Governo prepara decreto para proibir censura de Redes Sociais

Deputados alertam que medida só pode ser regulada por lei
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Ministro do Turismo, Gilson Machado defende decreto do governo para acabar com a cesura das empresas que controlam as redes sociais

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Brasília – Convidado para participar de audiência promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, o ministro do Turismo, Gilson Machado, confirmou que a pasta elaborou minuta de decreto para proibir redes sociais de excluir contas e conteúdos postados por usuário sem decisão judicial. Hoje a exclusão é permitida quando as publicações e perfis ferem as regras da empresa.

Segundo o ministro, a minuta de decreto está agora nos ministérios da Justiça e de Ciência e Tecnologia, e visa garantir a liberdade de expressão e evitar arbitrariedades por parte das chamadas “big techs”, como são conhecidas as maiores empresas que gerenciam redes sociais. Ele defende que a norma não inova em relação ao que dispõe o Marco Civil da Internet – principal legislação sobre a rede no país –, apenas regulamenta o que já é lei.

“A proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet ainda está sendo tratada dentro do governo, e o texto ainda não está concluído, estando aberto ainda a alterações ou até a alguma ideia que os senhores tenham. Eu aceito propostas para que a gente nunca perca o nosso direito à liberdade de expressão,” disse o ministro.

Machado foi criticado por deputados de diferentes partidos por defender o texto proposto para o decreto na audiência. Os parlamentares afirmaram que o assunto só pode ser regulado por lei.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que pediu o debate, questionou se o decreto não fere a Lei de Liberdade Econômica, que dá às empresas liberdade de atuação, cumprida as cláusulas contratuais. Segundo ele, ao prever a necessidade de decisão judicial para a retirada de conteúdos, o decreto também vai criar mais demanda para a Justiça. Kataguiri avalia que o assunto precisa ser debatido em projeto de lei, e não em decreto.

“Vocês não estariam extrapolando a competência regulamentar legislativa de vocês próprios? E nesse sentido eu trago inclusive um parecer da Advocacia Geral da União. Eu pergunto se Vossas Excelências têm conhecimento de parecer da AGU [Advocacia-Geral da União] contrário, que sugere expressamente que essas alterações propostas na portaria sejam feitas via lei?”, questionou.

Secretário Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, Felipe Carmona disse que o parecer da AGU não inviabiliza o decreto, mas sugere que a norma poderia ser feita por medida provisória ou por lei. Para ele, o poder de retirar conteúdo ou de decidir o que é fake news não pode ser dado às big techs, empresas privadas que têm monopólio de mercado. Ele acredita que o poder de analisar os conteúdos das redes sociais deve ser do Estado – em âmbito administrativo ou judicial. Segundo o secretário, hoje as redes sociais retiram conteúdos sem dar ao usuário o direito de se defender.

“Hoje, quando a big techs cerceiam sua fala, eles não falam claramente por quê. Eles podem falar discurso de ódio, mas você não consegue se defender. Eles cautelarmente retiram o seu conteúdo, cerceando seu direito de fala,” afirmou.

Já o deputado Leo de Brito (PT-AC) afirmou que a liberdade de expressão não é absoluta, e obedece a marcos civilizatórios, como a Declaração Universal de Direitos Humanos: “A internet não é terra sem lei, ela não pode ser espaço para a reprodução de racismo, de machismo, de xenofobia, de fake news de desinformações. Tem gente morrendo no país por conta de fake news, porque não tomaram vacina”.

Leo de Brito pediu que, na elaboração do decreto, o governo ouça entidades que tratam do tema, como a Coalizão de Direitos na Rede, que reúne 40 organizações da sociedade civil. A Coalizão emitiu nota sobre o decreto, que aponta possível crescimento de discursos de ódio e de desinformação na internet com a norma. O parlamentar pediu que o assunto seja debatido no âmbito da discussão do Projeto de Lei das Fake News, que vai ser discutido por uma comissão especial da Câmara.

Por Val-André Mutran – de Brasília