Governo de Tucuruí contrata imprensa oficial para registrar dia a dia

Prefeitura vai pagar R$ 150 mil por pacote de publicações no Diário Oficial do Estado alegando necessidade de dar publicidade a atos administrativos do município e cumprimento à legislação
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De acordo com a prefeitura, a iniciativa prima pela publicidade dos atos da administração, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. A medida se ampara na Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 37, trata do princípio da publicidade inerente à Administração Pública. O governo de Tucuruí alega a “obrigatoriedade de publicar os avisos de licitações, contratos administrativos e demais atos da administração pública no âmbito da prefeitura e das autarquias e secretariais municipais no Diário Oficial do Estado”.

Acerca do valor da contratação, R$ 150 mil, a prefeitura observa que uma publicação comum no Diário Oficial sai por R$ 75. Por se tratar de serviço de divulgação, não há como determinar a quantidade exata de peças até o término do prazo contratual. Por isso, a prefeitura tomou por base o quantitativo de publicações anteriores para alcançar o valor global de R$ 150 mil. No entanto, caso o pacote de publicações não seja suficiente ou haja saldo a mais, a administração afirma existir mecanismos legais para aditar ou estornar os valores.

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