Empresas devedoras do Pará podem parcelar dívidas em até 60 meses

Instrução normativa, com regras do parcelamento, foi publicada pela Sefa na última sexta-feira, 28. Dívidas chegam a R$ 22,6 bilhões, sendo que a metade desse valor está sendo protestada na Justiça.
Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on print

Continua depois da publicidade

Nada menos que 306.654 débitos estão inscritos na Dívida Ativa do Pará, que soma uma fortuna de R$ 22,6 bilhões, dos quais R$ 11,9 bilhões estão sendo protestados na Justiça. Em Parauapebas, a dívida com o Estado soma R$ 1,4 bilhão; em Marabá, R$ 657,3 milhões; e em Canaã dos Carajás, R$ 97 milhões. Devedores de outros Estados têm inscritos R$ 3 bilhões na Dívida Ativa do Pará.

Para tentar resgatar os débitos de quem não recorreu à Justiça e que estejam inscritas ou não na Dívida Ativa, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) baixou a Instrução Normativa nº 10, publicada no Diário Oficial (DOE) de sexta-feira, 28, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, que vai de 12 meses, para quem deve até R$ 3 mil, até 60 meses, para as dívidas superiores a R$ 240 mil.

Podem ser objeto de parcelamento os débitos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de

Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TFRM), Taxa de Serviços de Arrecadação por Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e com a Dívida Ativa Não Tributária (Dant).

Em caso de empresas em processo de recuperação judicial, como a Transbrasiliana Especiais e Fretamento Ltda, que deve R$ 821,2 mil ao Estado, o prazo para pagamento da dívida pode ser estendido até 84 parcelas.

Para negociar com a Sefa, o contribuinte inscrito no Cadastro do ICMS deverá ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). O artigo 2º da instrução normativa deixa claro: o pedido de parcelamento “implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme o disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.”

O valor mínimo da primeira parcela de quem deve o IPVA será de 25% do montante do crédito tributário a ser parcelado, relativamente aos débitos não inscritos em dívida ativa, e de 30% (trinta por cento) nas demais hipóteses. Para os demais tributos e débitos inscritos em dívida ativa não tributária, o valor da primeira parcela varia entre 5% e 25%.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém