Criação de cargos comissionados e efetivos, alteração de salários, mudança de nomenclatura, alteração do número de vagas. Um dos derradeiros atos da Mesa Diretora da Câmara de Parauapebas, protocolado em forma de projeto de lei ontem (13), vai dar um tapa no visual no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) do segundo legislativo municipal mais rico do Pará.

As informações foram levantadas pelo Blog do Zé Dudu, que analisou o inteiro teor do PL 192/2021, o qual altera a Lei Municipal nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015, que trata justamente do PCCR dos servidores do legislativo. Em 13 artigos, a Mesa Diretora cria os cargos comissionados de ouvidor legislativo e de chefe do departamento de planejamento de contratações, bem como o cargo efetivo de redator legislativo, e muda o nome do cargo de nível superior de agente técnico legislativo para analista legislativo.

Além disso, o projeto prevê reenquadramento dos cargos de operador de som e auxiliar técnico de informática, que, aliás, galgam a um novo patamar de vencimentos, juntamente com os cargos de auxiliar de serviços gerais e de chefe do departamento de licitações e contratos, os quais também terão padrão de vencimento alterado. No caso do cargo de auxiliar técnico de informática, o projeto muda seu nome para técnico em tecnologia da informação, deixando-o mais moderno.

Outra importante mudança que o PL traz é a diminuição do número de vagas para os cargos de policial legislativo e motorista. O número de vagas para cargos efetivos de motorista cai de 5 para 2 e de policial legislativo, de 20 para 12. Por outro lado, o cargo efetivo de analista de controle interno, cuja admissão só era até então possível mediante diploma de graduação em Ciências Contábeis, Direito ou Administração, a partir de agora poderá ser acessado por profissionais com formação superior em qualquer área.

PCCR organizado

As mudanças, aparentemente simples, mostram o grau de evolução e de efetividade do PCCR dos servidores do legislativo, o que contribui para que um servidor da Câmara, em cargo equivalente ao da Prefeitura de Parauapebas, receba mais, mesmo com menos tempo de serviço, no caso dos concursados. Os cargos de provimento efetivo da Câmara, de nível superior, partem de um vencimento-base de R$ 6.416,47. Na Administração municipal, o vencimento inicial é de R$ 6.027,41, o que mostra que o Executivo local precisa urgentemente atualizar seu PCCR dos servidores administrativos. Servidores do Executivo concursados em 2006 recebem vencimento-base menor que os ocupantes de cargos similares do Legislativo concursados em 2012.

De acordo com a Mesa Diretora, o projeto de lei em questão surge da necessidade de promover correções no PCCR, de modo a ajustar os grupos ocupacionais que compõem o quadro efetivo e efetuar a alteração do vencimento de determinados cargos, à vista de disparidades verificadas em mesmo nível de escolaridade e grupo de funções. A movimentação é acompanhada do ajuste das atribuições. A Mesa do legislativo é composta pelos vereadores Ivanaldo Braz (presidente da Casa), Josemir Silva (vice-presidente), Rafael Ribeiro (primeiro-secretário) e Zacarias Marques (segundo-secretário).

As alterações passarão a ter efetividade a partir de 2022, mesmo porque, por conta da Lei Complementar (LC) 173/2020, alterações na estrutura de cargos e salários estão proibidas para efeito imediato até o dia 31 de dezembro. A partir de 1º de janeiro, a LC perde efeito.