Em Parauapebas, prestadora de serviço da Celpa viola lacres do DAM e pode ser processada por desobediência

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Ontem, 06, agentes do Departamento de Arrecadação Municipal – DAM – de Parauapebas foram até o escritório da Dínamo Engenharia, uma empresa estabelecida em Parauapebas desde 2011 e que tem por prioridade atender as demandas da Centrais Elétricas do Pará – Celpa – no município, para interditar o local. O motivo, desde 2011 a Dínamo trabalha irregularmente em Parauapebas. Mesmo sendo notificada várias vezes pelo órgão municipal, a direção da Dínamo nada fez para se regularizar. A ação Fiscal está sendo orientada diretamente pelo diretor do DAM, Olinto Campos Vieira.

Durante a ação de ontem, os fiscais do DAM lacraram salas e o portão da frente da empresa, impedindo o acesso dos funcionários e a retirados dos veículos. A determinação é de que a empresa permaneça fechada até que se regularize administrativamente junto ao município.

O município agiu corretamente, diga-se de passagem. Foi aberto um procedimento regular de fiscalização e a empresa notificada. Mesmo assim, não se regularizou, apesar das várias tentativas do órgão fiscalizador. Não é possível que qualquer empresa trabalhe de forma clandestina, assim como vinha fazendo a Dínamo em Parauapebas.

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A Ação Fiscal movida pelo Município de Parauapebas contra a Dínamo tomou hoje uma proporção bem maior do que o que já ocorreu, isto porque funcionários da Dínamo, sabe-se lá orientado por quem, em atitude que ratifica a soberba e o desdém da empresa pela fiscalização municipal, quebraram as correntes e violaram todos lacres colocados pelos agentes do DAM. Esse tipo de atitude é tipificado no Código Penal Brasileiro em seu artigo 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Nesse caso, a desobediência ficou caraterizada pelo não atendimento de uma ordem legal emanada por funcionário público competente àquele que tem o dever jurídico de obedecê-la.

Hoje pela manhã, orientados pela diretoria do DAM, os fiscais estiveram na Delegacia de Polícia de Parauapebas para registrar um Boletim de Ocorrência contra a Dínamo. Foram atendidos pelo delegado José Aquino.

Agentes do Departamento de Arrecadação deverão retornar à empresa hoje a tarde para refazer a interdição e novamente lacrá-la, aplicando, também, uma nova multa, já que que até o momento, contrariando a nota da Celpa – que informou que a Dínamo já estava procurando se regularizar com o município – nada fez para reverter a situação. A desobediência deve render à empresa uma multa de 5.000 UFM, cerca de R$70 mil.

Outra ação prevista para hoje será a apreensão dos veículos da Dínamo que forem encontrados no município, já que a empresa os retirou do pátio de forma irregular e ilegal. O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT –  já foi notificado para fazê-lo.

A Dínamo deve ao município de Parauapebas algo em torno de R$100 mil em Alvarás atrasados. Segundo o Departamento de Arrecadação Municipal, boa parte dessa dívida pode ser negociada através do Refis que a prefeitura está oferecendo à população.

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