Na Sessão Ordinária desta terça-feira (24), a Assembleia Legislativa do Estado, excepcionalmente realizada no plenário da Câmara Municipal de Parauapebas, aprovou o Projeto de Lei nº 63/2024, de autoria do deputado Braz (PDT). A proposta institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos contra crianças e adolescentes no Pará por meio do uso indevido da inteligência artificial.
O parlamentar defendeu a aprovação do texto por considerá-lo de “extrema relevância e sensibilidade no contexto contemporâneo, que é a proteção de crianças e adolescentes diante dos perigos advindos do uso da inteligência artificial”. “Temos visto que os crimes cibernéticos têm se intensificado demasiadamente. É necessário que haja uma ampla campanha de conscientização entre os pais, educadores e toda a sociedade, promovendo assim uma compreensão mais profunda dos riscos cibernéticos, sendo este um pilar fundamental na construção de uma defesa efetiva contra a exploração indevida da inteligência artificial”, destacou.
Também foi aprovado, por unanimidade, o PL nº 210/2023, do deputado Carlos Bordalo (PT), que dispõe sobre medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reutilização não potável das águas cinzas no Pará. Segundo o proponente, a proposta visa “instituir medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das chamadas águas cinzas, descartadas por pias, ralos, máquinas de lavar e chuveiros, e que podem ser aproveitadas em irrigação de jardins e manutenção de lagos artificiais, além de lavagem de calçadas, pisos e veículos”.
“É importante que haja um ciclo sustentável da água, desde sua captação e tratamento para distribuição e, posteriormente, das águas usadas nas residências e indústrias — o tratamento de esgoto — antes do seu lançamento nos corpos hídricos, garantindo a disponibilidade e a qualidade desse recurso para as futuras gerações”, justificou o deputado.
Os deputados estaduais aprovaram, ainda, o Projeto de Lei nº 29/2025, do deputado Torrinho Torres (MDB), que cria o selo “Alimentação Inclusiva” para restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares no estado. Por fim, foi aprovado o PL nº 447/2023, de autoria da deputada Lívia Duarte (PSOL), que declara as línguas indígenas faladas no Pará como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, portador de referência à construção da identidade da sociedade paraense.
