Pará

Debates prolongados empurram votação de pacote tributário na Alepa

Apenas um projeto do pacote tributário do governador Helder Barbalho foi debatido e votado pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 14, em meio a uma pauta recheada com outras cinco proposições do Executivo, das quais quatro compõem as medidas que fazem parte do que é apontada como uma minirreforma tributária no Pará.

O projeto aprovado, e tão somente em 1º turno de votação, foi o de Lei Complementar nº 03/2019, que altera o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. Sem polêmicas, a matéria passou com a unanimidade de voto dos 32 deputados presentes em plenário, sem abstenções.

O problema reclamado pela oposição é outro: a falta de debates mais aprofundados sobre o pacote, com a participação do setor produtivo e outros segmentos da sociedade, o que prolongou o debate na sessão plenária, com o líder do DEM, deputado Eliel Faustino, chegando a se irritar com o deputado Eraldo Pimenta (MDB) pela “grosseria” com que tratou as cobranças da oposição em seu pronunciamento.

Foi o primeiro embate, de fato, da atual legislatura, entre governo e oposição. Os deputados Fábio Figueiras (PSB), Thiago Araújo (PPS) e Marinor Brito (PSol) foram os primeiros a usar a tribuna para manifestar preocupação com a celeridade dada à votação dos projetos tributários, encaminhados à Alepa em 25 de abril passado. O pedido era de um tempo maior para “que a gente possa discutir de maneira mais tranquila, coerente, sem ter que aprovar no afogadilho”, disse Thiago Araújo.

Para Marinor Brito, é preciso que a Casa crie um “mecanismo de respeito ao tempo político” para que os parlamentares possam, de fato, se preparar para o debate de projetos mais complexos, como o do pacote tributário, que mexe com a vida do contribuinte. “Nós estamos querendo trazer esses assuntos, que não são fáceis de entender, para um processo pedagógico”, defendeu a líder do PSol.

O líder do Governo na Alepa, deputado Chicão (MDB), negou que o Executivo tenha qualquer intenção de votar o pacote às pressas. E insistiu que o governo se preocupou em prestar todos os esclarecimentos necessários ao parlamento, ao mandar uma equipe à Assembleia para explicar os projetos aos deputados. “Em nenhum momento, o governo deixou de ouvir os deputados”, frisou o medebista.

Tanto é, acrescentou Chicão, que o governo acatou a proposta da oposição para adiar, para a próxima semana, a votação de dois dos sete projetos: o que mexe no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o que cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (Cadin-PA).

Chicão também assegurou que as emendas parlamentares, viáveis tecnicamente, estão sendo acatadas pelo governo. “A maior parte dos projetos que chegaram ao parlamento está regulamentando (a legislação) e alguns até diminuindo taxas. Não vejo porque polemizar em cima desses projetos quando estão obedecendo o seu trâmite normal na Casa”, retrucou Chicão. “Não existe nada no afogadilho, não existe nada tramitando sem os deputados conhecerem. Esse discurso é um discurso vazio”, acusou o parlamentar.

Autoritarismo

Os argumentos do líder governista de que não há necessidade de ampliar o debate para a sociedade, devido aos esclarecimentos já prestados pelo governo, incomodaram as bancadas de oposição. Em entrevista à Imprensa, Eliel Faustino disparou: “Só acho que a posição do líder do governo é uma posição autoritária. Então, autoritarismo não cabe no processo legislativo”.

O líder do DEM observou que os projetos tributários irão mexer com a vida dos produtores, do comércio e, consequentemente, do consumidor. “No momento que se altera a vida tributária de um contribuinte naturalmente altera na ponta e repassa isso para o consumidor. Então, não tem como não discutirmos e ampliarmos os debates”, reforçou Faustino.

Para ele, a Alepa deveria realizar audiências públicas sobre o pacote tributário com entidades como a Federação das Indústrias do Pará (Fiepa), associação comercial e ainda com advogados tributaristas. “Passamos por uma crise econômica no País, que ainda não acabou e que afetou diretamente o comércio e a produção. Então, não podemos aprovar dentro da Casa projetos que sejam em regime de urgência. Alguns inclusive não serão aplicados neste ano. Só a partir do ano que vem, então há tempo para o debate”, reiterou o líder do DEM.

A própria Fiepa pediu a audiência pública e sugeriu alterações em projetos. Mas segundo o deputado Chicão o documento da federação somente chegou ontem à Alepa. “Nós já fizemos (a discussão) dentro das comissões. Vamos fazer outras. Eu não vejo necessidade de ficar protelando a votação de alguns projetos para fazer audiências”, disse o líder do governo.

Chicão disse entender o papel da oposição, mas considera que há deputado que apenas “quer valorizar o discurso para mostrar para o seu eleitor, para a sua base”, enquanto interessa para o Executivo a viabilidade dos projetos e os interesses da população. “Eu entendo o jogo do parlamento. Não estou condenando ninguém, nem estou fazendo juízo de valor”, ponderou Chicão.

“O líder de governo precisa dar satisfação ao governador. Eu preciso dar satisfação à sociedade. Então, aí nós temos uma divergência de opinião. Não é a vinda de um secretário, numa única reunião para discutir sete projetos profundos, em poucas horas de debates, que vai resolver o problema para fazer juízo de valor pelos deputados”, contrapôs-se Eliel Faustino.

O líder do DEM frisou ainda que não se trata de um embate entre oposição e governo: “Esse primeiro projeto nós votamos favoravelmente porque entendemos que é um projeto bom. Então, a discussão não se trata de governo ou de oposição. Se trata com o modus operandi, a forma como se quer aprovar matéria dentro da Casa. Estamos fazendo muitas reuniões conjuntas, da Justiça e de Finanças, evitando e atropelando o debate, e esta Casa é feita para o debate. Temos que ouvir mais a sociedade”.

Nesta quarta-feira, 15, o pacote tributário voltará à pauta de votação da Alepa.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém

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