Congresso inicia as últimas votações do ano

Prioridade é a votação do orçamento da União, mas constam na pauta destaques como: uma nova legislação para prisão dos condenados em segunda instância, o aumento de recursos transferidos da União para os municípios, o marco regulatório do saneamento e a definição do valor do Fundão Eleitoral e do salário mínimo
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Por Val-André Mutran – de Brasília

Na última semana de trabalhos no Congresso Nacional, deputados e senadores correm contra o tempo para votar o orçamento da União, decidirem o valor do fundo eleitoral e do salário mínimo para 2020, uma nova legislação para a prisão dos condenados em segunda instância, o aumento de recursos transferidos da União para os municípios, finalizar e votar os destaques apresentados à nova proposta do marco regulatório do saneamento.

Mas não é só. Há ainda um grupo de proposições que pode entrar no radar da Câmara que tem como foco a blindagem da classe política. Os deputados estudam pautar o debate de um pacote de medidas, como o aumento do período da quarentena de juízes e membros do Ministério Público (MP) que queiram ingressar na carreira política e também a extinção do foro privilegiado, mas com uma brecha para beneficiar os deputados federais e senadores.

Está pendente também a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e o início dos trabalhos das comissões mistas que analisarão as quatro últimas medidas provisórias editadas pelo presidente Jair Bolsonaro enviadas ao Parlamento. Três delas são consideradas a primeira parte de um novo pacote de medidas elaboradas pela equipe econômica do governo e a última, trata da regularização fundiária no país.

Votação do Orçamento acontecerá na terça

A expectativa dos deputados e senadores é de finalizar a análise do orçamento da União na terça-feira (17). O projeto precisa passar por uma comissão mista, que reúne membros de Câmara e Senado, e pelo plenário também unificado para ser aprovado. O ambiente é de consenso e motivação para superar as duas etapas na mesma data.

A lei orçamentária deve ser aprovada com o indicativo de que o salário mínimo em 2020 será de R$ 1.031. É um valor superior na comparação com o atual (R$ 998), mas menor do que o inicialmente previsto, que era de R$ 1.039, na meta anunciada pelo governo em agosto. O governo alegou que precisou rever para baixo suas previsões de arrecadação para o próximo ano, por conta de decisões como a extinção do seguro DPVAT e a implantação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, em que há menor cobrança de impostos.

O orçamento de 2020 repetirá uma situação que se desenhou em 2019: a necessidade de o governo pedir autorização para o Congresso para descumprir a “regra de ouro”, norma que impede a União de se endividar para pagar despesas correntes. A condição fará com que R$ 361,5 bilhões permaneçam condicionados.

Fundão eleitoral

A finalização da votação do orçamento responderá uma das perguntas que marcou o debate político nas últimas semanas: qual será o valor do fundo eleitoral em 2020?

O fundo é formado por dinheiro público e utilizado para custear as campanhas eleitorais. O governo havia estimado um montante de R$ 2 bilhões para a rubrica em 2020. Deputados e senadores, porém, iniciaram uma mobilização para que a quantia fosse elevada para R$ 3,8 bilhões – o que chegou a ser aprovado na comissão mista que avalia o orçamento. No entanto, a pressão sofrida pelos congressistas deve fazer com que os recursos sejam menores. Câmara e Senado trabalham, agora, com um cenário de R$ 2,5 bilhões.

A elevação das verbas do fundo contou com o aval da quase totalidade dos partidos da Câmara. Cidadania, Novo, Podemos e PSOL foram os únicos que se posicionaram contra a medida. Líder do Cidadania, Daniel Coelho (PE) disse considerar “imprevisível” o resultado da votação da definição do valor do fundo na Câmara.

“Se for a voto hoje, eu acho que vamos descobrir o resultado apenas na hora de abrir o painel. Será coisa de 10 a 15 votos de diferença,” disse. Para Coelho, os parlamentares favoráveis ao aumento lidam com um dilema de ter que encarar uma votação que, se fracassada, pode resultar em um fundo sem recursos em 2020.

Parlamentares da Bancada do Pará devem acompanhar a orientação de seus respectivos partidos na votação em Plenário.

Segunda instância vai caminhar

A Câmara também manterá nos últimos dias úteis de 2019 a agenda de sua comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a prisão dos condenados em segunda instância. O colegiado aprovou o convite ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, e ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, para que eles exponham suas visões sobre o assunto.

A prisão dos condenados em segunda instância ganhou relevância após a decisão do STF de impedir o procedimento, o que levou à libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Existe um entendimento para votar a PEC da segunda instância no ano que vem. Mas nós queremos trabalhar sobre ela durante o recesso, para garantir o ambiente necessário para votação,” disse o deputado Daniel Coelho.

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