Brasil

Comissão Especial aprova substitutivo e reforma da Previdência vai a plenário

Brasília – Após 16 horas de discussão, a Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados aprovou já na madrugada desta sexta-feira (5) o substitutivo da PEC 6-A/2019, a reforma da Previdência, do relator deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Antes, os membros da comissão haviam aprovado o texto principal da proposta por 36 votos a 13. Mesmo com as alterações no texto propostas pelos parlamentares, o projeto que seguirá para o plenário mantém princípios como a criação de uma idade mínima de aposentadoria, regras de transição e alíquotas previdenciárias progressivas, de acordo com o salário.

O governo e líderes da base de apoio acreditam ser possível votar a matéria em plenário, em dois turnos, a partir da semana que vem: em 1º turno na próxima quarta-feira (10) e, em 2º turno, na quarta seguinte (17), exatamente um dia antes de o Congresso entrar em recesso, que terá início no dia 18 deste mês.

Mas, às 2h da madrugada desta sexta-feira, os deputados aprovaram requerimento (sugestão de mudança de um ponto específico) apresentado pelo bloco formado pelo PP, MDB e PTB, cujo texto manteve a isenção da alíquota de 2,6% sobre a comercialização de produção agrícola como contribuição previdenciária, desde que parte seja exportada. Apresentada pelo lobby da Bancada Ruralista, a economia esperada pelo texto original do governo, em dez anos, foi desidratada. Na ponta do lápis, o benefício tributário retira R$ 83,9 bilhões da economia esperada de R$ 1,071 trilhão.

O destaque também retira a trava que impedia o perdão da dívida do Funrural, a contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

A aprovação por 23 a 19 do destaque atinge o valor de R$ 1 trilhão tão perseguido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Agora, em dez anos, a proposta, se aprovada, economiza R$ 987,5 bilhões. “Vamos aguardar o impacto dessa mudança quando o mercado financeiro abrir na segunda-feira (8), para medirmos o humor dos agentes financeiros”, disse o líder do Governo na Câmara dos Deputados, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO).

Lobby dos ruralistas

A medida atendeu ao lobby dos ruralistas, que fizeram uma grande mobilização com a bancada na Câmara enquanto a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se mobilizava junto ao presidente Jair Bolsonaro.

Na quinta-feira (4), Bolsonaro reforçou sua “lealdade” à bancada ruralista, em café da manhã com deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “Como deputado, em 100% das vezes votei acompanhando a bancada ruralista. E vocês sabem que votar com bancada ruralista é quase como parto de rinoceronte, recebendo críticas da imprensa de organizações não governamentais e de governos de outros países”, afirmou. “Eu e Ramos (presidente da Comissão Especial da reforma da Previdência) devemos lealdade a vocês que nos colocaram no Palácio. Continuamos juntos”, concluiu ao fim do discurso.

O benefício ao setor rural foi o último destaque que precisava ser avaliado pela comissão. O relatório da reforma da Previdência foi aprovado no começo da tarde de quinta, por 36 votos a 13.

No texto principal, foi garantida a proposta na qual os homens só poderão se aposentar aos 65 anos e as mulheres, aos 62 anos, com um tempo mínimo de contribuição de 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres). A modalidade da aposentadoria por tempo de contribuição – que exige tempo mínimo de 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) – vai acabar, caso a reforma seja aprovada da forma como está.

Os novos critérios valerão para quem ainda não começou a trabalhar. Quem já está trabalhando e contribuindo para o INSS ou o setor público terá regras de transição.

Além do fim da taxação sobre as exportações agrícolas (que caiu depois com a aprovação do destaque), o relator incluiu o aumento de impostos sobre bancos para aumentar o valor da economia esperada em dez anos.

Houve uma tentativa de incluir a previsão de que a reforma também valesse para servidores estaduais e municipais, mas não houve acordo. “Nós esperávamos um resultado maiúsculo. Foi um pouco maior até do que os cálculos que nós tínhamos. Pensávamos em 34 e tivemos 36 votos, o que demonstra aí, eu acredito, uma possibilidade de que isso possa ser replicado no plenário da Câmara. Há um ambiente favorável”, avaliou o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, o ex-deputado Rogério Marinho.

Depois da votação, o relator Samuel Moreira (PSDB-SP) defendeu a necessidade de inclusão dos Estados e municípios na reforma da Previdência. “A meu ver, nós precisamos lutar para que eles (Estados e municípios) entrem na reforma ainda”, disse.

O relator também mencionou a atuação de categorias de servidores públicos que buscavam, nessa reta final de votação na Comissão Especial, alterar seus regimes de aposentadoria. “As corporações têm legitimidade, mas sempre à luz da sociedade”, declarou. “Quem não gostaria de dar novos benefícios? Todos. Mas o momento é de reajustar a Previdência”.

Policiais militares e bombeiros contemplados

O presidente Jair Bolsonaro e lideranças do governo no Congresso costuraram um acordo na quinta-feira que atendeu ao pleito dos policiais militares e bombeiros, mas deixou de fora agentes das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Legislativa e guardas municipais.

A primeira categoria conseguiu que suas regras para aposentadorias e pensão permaneçam sob responsabilidade dos Estados. No texto que tinha sido aprovado, as exigências seriam vinculadas às das Forças Armadas, que ainda serão analisadas pelo Congresso.

Com a aprovação do destaque, porém, cada Estado é responsável por suas regras. A mudança foi considerada benéfica porque em alguns Estados é permitido a PMs e bombeiros se aposentarem com menos tempo de contribuição do que os 35 anos exigidos pelo projeto que trata da Previdência dos militares federais.

Já os policiais federais, rodoviários federais e legislativos não conseguiram emplacar o destaque do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que aproximaria, em parte, as carreiras policiais às regras previstas para os militares das Forças Armadas.

A sugestão rejeitada previa que a idade mínima para essas categorias fosse de 55 anos (homem) e 52 anos (mulher). O governo propôs e o texto aprovado na comissão manteve 55 anos para ambos os sexos. Junto, houve a tentativa de uma regra mais suave para quem já está na carreira, que permite se aposentar após trabalhar 17% a mais sobre o período restante para cumprir o tempo mínimo de contribuição. Essa é a mesma taxa proposta pelo governo para as Forças Armadas. Na quarta e na quinta, o governo chegou a propor pedágio de 100%, o que foi recusado pelas categorias.

Professores

A Comissão Especial rejeitou destaque do PL que propunha manter as atuais regras de aposentadoria para professores: sem idade mínima e com 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens. Com isso, fica mantida a proposta no parecer aprovado pela comissão: idade mínima de 57 anos e 25 anos de contribuição (mulheres) e idade mínima de 60 anos e 30 anos de contribuição (homens).

Na votação do destaque, Samuel Moreira pediu aos deputados da comissão que tivessem responsabilidade orçamentária e fiscal. Segundo ele, o destaque não resolve do ponto de vista social e “destrói” do ponto de vista fiscal. O texto original do governo previa 60 anos de idade mínima e 30 anos de contribuição para homens e mulheres.

Após a rejeição do destaque, deputados de oposição levantaram cartazes e gritaram palavras de ordem, acusando o governo de ser contra a educação.

A proposta original, enviada pelo presidente Jair Bolsonaro, previa que, a cada quatro anos, a idade mínima de aposentadoria seria elevada em 75% sobre o aumento apurado na expectativa de sobrevida do brasileiro aos 65 anos. Para cada quatro meses de aumento na expectativa, três meses seriam adicionados à idade mínima proposta pelo governo, de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem).

O relatório do deputado Samuel Moreira eliminou o gatilho da reforma, deixando as idades mínimas fixas, podendo apenas ser alteradas com a aprovação de nova emenda à Constituição.

Estados e Municípios

Estados e municípios podem voltar a ser incluídos no texto desde que os governadores garantam os votos necessários para a aprovação da matéria no plenário, onde será necessário acordo para apresentação de um destaque que contemple governadores e prefeitos.

Em plenário, a reforma da Previdência precisa ser aprovada por, no mínimo,308 dos 513 deputados. Depois, se aprovada, vai para o Senado.

O que segue para o plenário

Economia

O texto-base aprovado na Comissão Especial mantém o impacto em torno de R$ 1 trilhão, como previsto pelo governo.

Idade mínima

Trabalhadores do INSS e do serviço público terão idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

Transição

Quem já está no mercado de trabalho terá de cumprir regras de transição para se aposentar. Serão cinco opções para os trabalhadores da iniciativa privada e uma para os servidores federais.

Aposentadoria por idade

Serão exigidos pelo menos 15 anos (mulher) e 20 anos (homem) de contribuição para essa modalidade de aposentadoria. E, ainda, idade mínima de 62 anos para as mulheres (a do homem continuou 65 anos). Mas a regra de transição prevê uma “escadinha” para chegar até esse limite. A idade mínima para as mulheres sobe seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos em 2023. E, no caso dos homens, o tempo mínimo de contribuição aumenta em seis meses a cada ano, até chegar aos 20 anos de contribuição em 2029.

Perspectivas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, considera já haver votos necessários para aprovar a reforma da Previdência no plenário. “Não gosto de falar número, mas há mais votos do que eu imaginava”, afirmou.

Ao ser questionado se o número seria maior que 325 deputados – margem mínima sugerida pelo presidente para colocar o texto em votação, Maia respondeu que seria “um pouco mais”.

Segundo ele, os deputados querem votar o texto antes do recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho, de acordo com a Constituição. “Quando se forma uma maioria e essa maioria quer votar, a gente vota”, comentou.

O presidente acrescentou que a Câmara tem trabalhado a favor da aprovação do texto. “Essa reforma seria aprovada em 2060 se não fosse o compromisso das deputadas e dos deputados”, ressaltou.

* Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.

Deixe seu comentário