CCJ rejeita alterações nas regras do Fundo Eleitoral e matéria vai à votação no Plenário

Diante da repercussão negativa na sociedade, o texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator Weverton (PDT-MA), após acordo com as lideranças partidárias que retiraram os temas polêmicos aprovados na Câmara
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Por Val-André Mutran – de Brasília

Pressão da sociedade e de organismos de monitoramento em defesa da moralidade política bombardearam, nas últimas 24 horas, os perfis dos senadores em suas redes sociais, cobrando a rejeição das alterações ao texto original do polêmico Projeto de Lei 5.029/2019, aprovado pelos deputados há duas semanas, em votação relâmpago na Câmara.

A matéria trata de mudanças nas regras para o uso dos Fundos Partidário e Eleitoral, e seguiria em regime de urgência ao Plenário, não fosse a repercussão negativa.

O projeto acabou sendo analisado na tarde desta terça-feira (17), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde a maioria de seus membros rejeitou todas as mudanças polêmicas, mantendo apenas a garantia de que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, apelidado de Fundo Eleitoral, fosse mantido. A matéria está sendo discutida nesse momento no Plenário da Casa.

O texto aprovado foi o substitutivo, apresentado pelo relator Weverton (PDT-MA), após acordo com as lideranças partidárias. Ele retira praticamente todo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e mantém apenas um dispositivo que altera a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997), garantindo o Fundo Eleitoral para o ano que vem. O valor de R$ 1,7 bilhão, igual ao disponibilizado para as eleições de 2018, ainda terá de ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. Segundo Weverton, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), já se comprometeu em garantir que o acordo será cumprido.

O relator afirmou também que o Congresso Nacional pode se debruçar com calma, a partir de agora, na modernização da Lei das Eleições e da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995).

Pontos rejeitados

O texto original do projeto previa exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelecia novos itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; definia critérios para análise de inelegibilidade; e autorizava o retorno da propaganda partidária semestral. Também alterava regras relacionadas à gestão de partidos políticos.

Ampliava, ainda, as possibilidades de uso dos recursos do fundo partidário por parte das legendas, com a permissão para contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

A proposta permitia o pagamento de passagens aéreas com recursos do fundo partidário, para uso por pessoas não filiadas ao partido, segundo critérios próprios do mesmo, desde que para congressos, reuniões, convenções e palestras. Alterava, ainda, regras relativas à prestação de contas partidária.

24 horas de protestos nas redes sociais

O movimento “Muda, Senado”, com integrantes do Podemos, PSL, Cidadania, Rede, PSDB, Patriota e PSB, declarou que a matéria é um retrocesso sem precedentes, referindo-se ao texto aprovado pelo deputados.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), exerceu o seu poder de pressão junto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que recuou diante da pressão de alguns líderes partidários e determinou que a matéria fosse examinada na CCJ nesta tarde. A senadora afirma: “O projeto como foi aprovado na Câmara dificulta a transparência e a fiscalização das eleições. Sou contra.”

Para valer nas eleições de 2020, o projeto precisa ser aprovado e sancionado por Bolsonaro até 4 de outubro. Por isso, há resistência em fazer qualquer alteração na proposta, o que provocaria o retorno do projeto à Câmara.

“A era hoje é a Era da Transparência. E, com o dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negócio,” disse o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, na segunda-feira (16), alertando para o risco de judicialização da matéria, caso o texto aprovado na Câmara seja confirmado pelo Senado.

“Esse projeto visa corrigir esses erros para evitar injustiças futuras com candidatos que não tiveram dolo nenhum,” justificou o relator do projeto no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA).

“É o maior retrocesso em termos de transparência e integridade dos partidos políticos desde a redemocratização,” declarou Marcelo Issa, cientista político e diretor do movimento Transparência Partidária, mais cedo, na reunião da CCJ.

A matéria está sendo discutida agora no Senado.

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