A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14, de 2021, que regulamenta a aposentadoria para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs). Eles passariam a se aposentar mais cedo, desde que tenham 25 anos de contribuição e de exercício de função – 57 anos para mulheres e 60 para homens. O texto segue para análise no Senado.
Segundo dados do Ministério da Saúde, o Brasil possui cerca de 104 mil ACEs e 281 mil ACSs. Só no Pará, são mais de 20 mil profissionais de saúde diretamente afetados pelo texto. Único representante do estado entre os titulares da comissão especial que discutiu a PEC na Câmara, Keniston Braga (MDB-PA) buscou levantar as realidades da região amazônica na construção do relatório.
De modo a consultar diretamente os paraenses sobre a proposta, o deputado promoveu, no último dia 12 de setembro, em Belém, um seminário que reuniu centenas de profissionais de todo o estado para debater propostas, ouvir sugestões e registrar demandas. Com a participação de autoridades do governo federal e do Pará na Saúde e de representantes sindicais das categorias, o encontro foi fundamental para reforçar a união e solidificar o apoio político à PEC.
Por meio de reuniões e encontros como esse, foi possível compreender as especificidades locais e regionais destas pessoas que formam a base do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de acompanhamento contínuo, visitas domiciliares, controle e prevenção de doenças. Dessa forma, o empenho de Braga foi decisivo para a inclusão dos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e dos Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) no texto aprovado, garantindo que estados com forte população indígena fossem devidamente contemplados.
“O trabalho desenvolvido [pelas categorias] garante, sem dúvidas, uma melhor eficácia no sistema de saúde do nosso país, e poder proporcionar segurança e melhores condições de trabalho a esses trabalhadores é oferecer melhores condições no tratamento da saúde de toda a nossa população”, resumiu o deputado na ocasião da sua escolha para a comissão.
Detalhes da PEC aprovada
A PEC modifica o artigo 198 da Constituição Federal para criar o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e a sua aposentadoria “diferenciada e exclusiva”. Ela também passa a fixar a responsabilidade pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais no gestor local do SUS.
Além de estabelecer nova idade e tempo de contribuição mínimos para a aposentadoria, o texto proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos agentes, exceto em casos de emergência de saúde pública.
Caso seja aprovada no Senado Federal e chegue à sanção presidencial, estados e municípios terão até o final de 2028 para regularizar vínculos, devendo efetivar aqueles com vínculo precário na data da promulgação – desde que tenham participado de seleção pública.
“A aprovação da PEC 14 é um passo decisivo, mas nossa missão continua até que esse texto seja lei e os ACS/ACE do Pará e do Brasil colham os frutos dessa conquista com dignidade e justiça para suas vidas”, concluiu Braga, enfatizando que seguirá mobilizando, cobrando senadores e defendendo que nenhum direito seja suprimido nessa reta final.
