PEC Emergencial aguarda votação no Congresso

Quando ela foi apresentada, em novembro de 2019, nem havia pandemia.
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Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro, durante o amanhecer. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. Obra do arquiteto Oscar Niemeyer. Foto: Pedro França/Agência Senado

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Brasília – Apresentada em novembro de 2019 quando nem havia pandemia, há mais de um ano e dois meses, a votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019), em tramitação no Senado, ainda é incerta e preocupa um grande número de congressistas da situação e da oposição.

A proposta propõe a criação de “gatilhos” que seriam acionados sempre que a regra de ouro fosse descumprida. A regra de ouro é um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como, por exemplo, salários, aposentadorias, contas diversas como de energia elétrica e outros custeios da máquina pública.

O relator da matéria, senador Márcio Bittar, do MDB do Acre, ainda não apresentou o relatório da proposição, o que só deve acontecer em fevereiro, quando o Congresso nacional retomar os trabalhos, os presidentes das duas Casas forem eleitos e o ambiente político, nas palavras dele, se mostrar mais adequado. O texto acertado com o governo foi enviado para a análise aos líderes no mês de dezembro de 2020.

O líder do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PT-PR), do Paraná, afirma que o governo não demonstra ter capacidade de articulação para a votação da proposta. Para ele, a PEC Emergencial é mais ampla do que o nome indica.

“Ela congela salários de servidores públicos. O que é pior: essa PEC Emergencial mexe no salário dos servidores públicos que trabalham na ponta, no atendimento à população que mais precisa, mas não trata dos salários dos magistrados, e dos grandes salários, que esses, sim, é que estão extra-teto e criam problemas para o equilíbrio fiscal,” alertou.

Vice-líder do bloco PSL-PTB-Pros, o deputado General Peternelli (PSL-SP) reconhece a complexidade da matéria, entre outros motivos, por estabelecer a proibição de criar despesas obrigatórias nos próximos dois anos.

“Nós temos que poder, se necessário, reduzir a carga horária e os salários dos funcionários públicos, e também não pode ter concurso público e criação de novos cargos. Só poderia ter as progressões de algumas carreiras. Por esse motivo todo, a PEC é complexa e o Congresso é o local adequado para ouvir todos esses segmentos e buscar aquilo que é necessário para o nosso país”, enumerou algumas das alterações contidas no texto.

Ainda segundo o deputado General Peternelli, se a PEC não for votada, o foco é manter o controle dos gastos. Em dezembro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a PEC Emergencial é decisiva em 2021. Em publicação no seu perfil do Twitter, Maia afirmou que, sem a emenda constitucional, a única maneira de respeitar o teto de gastos em 2021 seria acreditar que o governo federal superestimou os gastos previdenciários previstos no Orçamento de 2021 o que equivale a “passar uma cheque em branco para o governo”, tudo o que a oposição não aceita sob qualquer cenário.

Na retomada dos trabalhos do Congresso, em 1º de fevereiro de 2021, outras matérias são essenciais para melhorar o ambiente do país, como as reformas administrativa, tributária e temas caros à população como por exemplo a PEC da prisão em segunda instância (PEC 199/2019), que tramita apensada à (PEC 410/2018). Ambas terão sua admissibilidade analisada pelas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de passar pela análise de comissão especial.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.

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