Bolsonaro entrega ao Congresso novo Bolsa Família e PEC que parcela precatórios

Valor pago ao beneficiário do programa deve aumentar mesmo com limitações dos gastos
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Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recebe o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para a entrega da PEC dos precatórios e MP referente ao Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família

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Brasília – O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), entrega nesta segunda-feira (9), ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a emenda constitucional dos precatórios e a medida provisória referente ao Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

O Bolsa Família muda de nome e se chama de programa social “Auxílio Brasil” — um pacote que reúne outros programas sociais existentes que foram reformulados. O governo apresentou também a proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir o pagamento parcelado de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça). Parte do dinheiro para financiar o Auxílio Brasil virá justamente do dinheiro que o governo vai “economizar”, num primeiro momento, ao parcelar os precatórios, uma vez que o governo está no limite do teto de gastos.

A proposta foi levada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Paulo Guedes (Economia), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral da Presidência) e João Roma (Cidadania) acompanharam Bolsonaro na entrega do material.

“[A PEC dos precatórios] visa dar transparência e responsabilidade aos gastos, incluindo o viés social do nosso governo”, afirmou Bolsonaro durante a reunião. “Sabemos que a pandemia trouxe inflação para o mundo todo, e não podemos deixar desassistidos os vulneráveis”. O presidente também afirmou que há um relacionamento “cada vez mais harmonioso” entre o Executivo e o Legislativo.

Durante o encontro, Lira afirmou que a Câmara “ansiava” pela proposta e deve apreciá-la de forma muito célere. “O Congresso se debruçará rapidamente sobre essa MP. Dentro do possível e com responsabilidade elevada. Essa matéria tem urgência, como também a PEC dos precatórios, que tem que ser apreciada antes do envio da proposta do Orçamento, para que haja previsibilidade e perenidade nas ações do Executivo para 2022”, destacou o presidente da Câmara.

“Recebemos a proposta de muito bom gosto, é uma MP importantíssima, com cunho social, de muita atenção e elevada estima”, disse Lira.

Programa social Auxílio Brasil substituirá o Bolsa Família

O texto da medida provisória do Auxílio Brasil define o formato do novo programa, com os benefícios associados a ele, mas não apresenta os valores que serão pagos aos beneficiários. Bolsonaro apenas afirmou que deve haver um reajuste de 50% do valor médio do tíquete pago pelo programa, que atualmente é de R$ 192,00. O governo estuda aumentar o valor para R$ 300,00.

O novo programa também deve abranger mais beneficiários. Atualmente, mais de 14 milhões de pessoas são alcançadas pelo Bolsa Família. Esse número deve aumentar para mais de 16 milhões com o novo programa.

A MP também prevê uma “bolsa esporte”, um voucher para ensino em instituições privadas, comunitárias confessionais ou filantrópicas e um auxílio à Inclusão Produtiva Rural.

Além disso, o governo institui, através da MP, um outro programa, chamado “Alimenta Brasil”, em substituição ao Programa de Aquisição de Alimentos.

O Auxílio Brasil visa “estimular a emancipação das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, em especial com a inserção dos adolescentes, jovens e adultos no mercado de trabalho, a integração das políticas socioassistenciais com as políticas de promoção à inclusão produtiva, estímulo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à inserção ao mercado de trabalho formal”.

“A MP foi uma resposta rápida do governo para atenuar as perdas das famílias mais vulneráveis e promover a recuperação econômica do País em função do fim do Auxílio Emergencial 2021 e dos desafios da situação pós-pandemia”, afirma um comunicado da presidência divulgado nesta segunda-feira. “O Programa Auxílio Brasil busca atender às necessidades do público alvo, não de forma pontual ou temporária, mas estruturante, a fim de proteger as famílias e apoiá-las na superação da pobreza e da extrema pobreza”, pontua o documento.

Na medida, o governo fala em utilizar “múltiplas fontes de financiamento”, incluindo parcerias com o setor privado, entes federados, outros poderes, organismos multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições nacionais e internacionais.

Entre os benefícios que devem ser oferecidos através do programa, está o Benefício Primeira Infância, Benefício Composição Familiar e Benefício de Superação da Extrema Pobreza.

PEC dos precatórios

Bolsonaro também entregou ao Congresso na manhã desta segunda-feira uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite à União parcelar o pagamento de precatórios — dívidas que não são mais passíveis de recursos, uma vez que já percorreram todas as instâncias judiciais.

Especialistas criticaram a PEC afirmando que o plano do governo é “pedalar” o pagamento de dívidas judiciais já consolidadas.

Na prática, o governo deseja postergar uma despesa obrigatória que consome grande parte do Orçamento, e que deve crescer consideravelmente com as correções monetárias. Em 2022, ano eleitoral, os precatórios da União podem chegar à cifra de R$ 90 bilhões — muito superior aos R$ 55 bilhões de 2021.

Um dos passivos da União, da ordem de bilhões de reais, é relacionado ao Fundef, hoje substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Uma tentativa de parcelamento desses recursos deve encontrar rejeição por parte da categoria dos profissionais da educação e forte oposição dos partidos de esquerda no Congresso.

Para aprovar uma emenda à Constituição, como deseja o governo, são necessários os votos de 308 deputados e 49 senadores no Congresso Nacional, com dois turnos de votação em ambas as Casas.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.