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Aprovada PEC da cessão onerosa. Estado e municípios paraenses serão contemplados

O Plenário do Senado aprovou na noite de terça-feira (3) proposta de emenda à Constituição (PEC 98/2019), permitindo que a União compartilhe com estados e municípios os recursos que serão arrecadados nos leilões do pré-sal (cessão onerosa). O Estado e os municípios paraenses serão contemplados com os recursos após a realização de um megaleilão marcado para a próxima sexta-feira (6).

O leilão, entretanto, deve ser adiado, uma vez que a PEC foi aprovada por meio de acordo entre os senadores, votada em dois turnos na mesma sessão, com a dispensa dos prazos regimentais. Como teve origem na Câmara e foi modificada pelo Senado, precisa voltar para que os deputados confirmem a nova versão, o que só deve acontecer na próxima semana.

A PEC tem relação com a cessão onerosa (Lei 12.276, de 2010), procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação.

Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.

Segundo os termos da proposta, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.

Uma terceira parcela, de R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total), será repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.

A medida é necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A proposta modifica a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto.

Uma emenda apresentada por senadores fluminenses definiu que o estado ficará com R$ 2,5 bilhões do que o governo espera arrecadar na licitação de áreas no pré-sal da Bacia de Santos que ficam no litoral fluminense. Pelo texto anterior, o Rio teria só R$ 326 milhões. Não houve mudança para as demais unidades da federação.

Divisão do bolo

O governo estima arrecadar R$ 106,5 bilhões no megaleilão, resultado de acordo para a revisão do contrato de cessão onerosa pelo qual a Petrobras recebeu o direito de explorar uma área do pré-sal, em 2010. Do total a ser arrecadado, R$ 33,6 bilhões serão pagos à Petrobras. O ministro da Economia, Paulo Guedes, propôs dividir outros R$ 21,8 bilhões entre estados e municípios.

A ideia inicial era uma divisão exclusivamente pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O Rio de Janeiro teria apenas R$ 326 bilhões porque esses fundos privilegiam entes menos desenvolvidos e de menor renda familiar per capita.

Com a emenda, o estado produtor, que abriga as áreas da cessão onerosa, fica com 3% da renda do leilão, descontado o que é destinado à Petrobras. Além dessa fatia, de R$ 2,18 bilhões, o estado manteve os R$ 326 milhões pelo FPE, totalizando R$ 2,5 bilhões.

Municípios fluminenses dividirão R$ 332,1 milhões. O governo federal ficará com R$ 48,8 bilhões, que serão usados para amenizar o rombo das contas públicas.

Governadores e prefeitos dos demais estados poderão usar o dinheiro para cobrir o rombo de fundos de previdência, investimentos (em saneamento, por exemplo) e pagamentos de dívidas, mas não para despesas correntes, como salários.

Matéria volta à Câmara

Com a aprovação do Senado, a PEC 98/2019 será apreciada pela Câmara dos Deputados novamente. É preciso alterar a Constituição para repassar o dinheiro para os governos regionais por conta do teto de gastos. Essa regra limita as despesas da União, como serão contabilizados o pagamento à Petrobras e o repasse a governadores e prefeitos. Para não descumprira regra, será preciso criar uma exceção.

Para especialistas, o acordo fechado corrige possíveis distorções, como estados não produtores recebendo mais que os donos das reservas. Pelo critério exclusivo do FPE, a Bahia e o Pará, por exemplo, ficariam com quase R$ 2 bilhões, quase três vezes a fatiado Rio de Janeiro, território onde estão localizadas as reservas.

O texto da PEC aprovado pelos senadores segue alinhada à divisão de royalties prevista na Constituição, cuja contestação será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro:

“A atividade de petróleo e gás não afeta o Mato Grosso da mesma forma que o Rio. O peso tem de ser diferenciado”, disse um especialista consultado pelos partidos.

O edital do megaleilão deve ser publicado até sexta-feira (6), mas a equipe econômica só quer concretizá-lo após a aprovação final da PEC devido ao pagamento que a União tem que fazer à Petrobras. O atraso da votação pode atrasar o leilão, mas o governo já não conta com a arrecadação dele para as contas deste ano.

Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu, em Brasília.

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