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Após acordo, Senado aprova com folga MPs que perderiam validade

MP do Código Florestal perde validade. Negociação isolou PT. Governo prometeu vetos em artigos do texto e Câmara inclui na pauta medida que regulamenta tramitação de MPs

A tropa de choque do governo finalmente entrou em campo e conseguiu aprovar, em plena segunda-feira (3), a Medida Provisória MP 871/2019, considerada fundamental para equilibrar as contas públicas, numa prévia do que será a Reforma da Previdência. O texto foi aprovado por 55 votos a favor e 12 contra. O presidente do senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou o resultado quando faltava apenas três horas para a medida perder a validade por decurso de prazo. Ou seja, não ser apreciada por uma das Casas do Congresso no prazo de 120 dias após a sua edição pelo Executivo.

O clima foi tenso desde o último final de semana. O governo temia não conseguir o quórum de 41 senadores (número mínimo regimental) presentes no Plenário para abrir a discussão e votação da matéria. Na Mesa, a Medida Provisória MP 871/2019 que foi convertida em Projeto de Lei de Conversão (PLV 11/2019), uma vez que sofreu mudança do texto original enviado pelo Executivo na Câmara dos Deputados. Segundo o Regimento Comum do Congresso Nacional, qualquer alteração feita, por uma das Casas no texto da Medida Provisória (MP) transforma a matéria em PLV. Depois de aprovado definitivamente pelo Senado ou pela Câmara, o PLV é remetido à sanção do presidente da República.

Antes de abrir a ordem do dia, o presidente Davi Alcolumbre informou aos senadores que havia acabado do receber da Câmara Federal um documento comunicando ao Senado que o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) informava que deve apresentar nesta terça-feira (4), na reunião de líderes um texto do acordo entre a Câmara e o Senado que altera os ritos e a tramitação das Medidas Provisórias (MPs) no Congresso Nacional, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 70/2011), cuja proposta fixa prazos mais rígidos para votação e prevê, entre outros pontos, o fim das comissões mistas que atualmente analisam as MPs.

Líder do Governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann comemora aprovação das MPs no Senado

Segundo Maia, a PEC dá mais tempo para que as Casas analisem as MPs e acaba com o discurso de que o Senado não tem tempo de avaliar as propostas.

Exclusão

Excluído da negociação com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o PT não participou do acordo que permitiu a aprovação da matéria. Embora o partido não tenha feito obstruções ao longo dos debates, o líder da legenda na Casa, senador Humberto Costa (PT-PE), entretanto, pediu verificação de votos, o que forçou a contagem nominal. O PSOL também votou contra a aprovação da MP.

Votação e acordo

A MP foi aprovada na Câmara na semana passada e o governo teve de mobilizar os senadores para conseguir votar a proposta no Senado. Tradicionalmente, não há sessões de votações nas segundas-feiras no Congresso. A medida era considerada pela área econômica como um primeiro passo da reforma da Previdência.

A medida provisória estabelece um pente-fino em benefícios pagos pelo INSS e o líder do governo no senado, ao lado da líder do governo no Congresso, deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), garantiram aos senadores resistentes à aprovação da medida que o presidente Jair Bolsonaro vai vetar um artigo do texto original que obrigaria viúvas aptas a receber pensão de seus maridos, provarem ao governo que dependem do benefício para a sua sobrevivência e da família.

Os líderes costuraram vário acordos. O primeiro foi com parlamentares da bancada ruralista, que permitiu apoio à MP do INSS em troca da elaboração, por parte do governo, de um novo texto das regras contidas na MP do Código Florestal, que não foi analisada a tempo e caducou. Ou seja, perdeu a validade.

No outro acordo, articulado com toda a oposição, exceto o PT, o governo aceitou incluir na proposta de emenda à Constituição da Reforma da Previdência, na parte que trata da aposentadoria rural um prazo maior para o trabalhador rural se adaptar às novas regras.
Isso porque a versão da MP 871 aprovada na Câmara prevê que o trabalhador rural possa fazer uma autodeclaração de atividade no campo, cuja veracidade será comprovada por órgãos públicos. Isso valerá apenas até 2023. Senadores consideram esse prazo curto e acusam o governo de ir contra a população mais pobre.

Com os acordos selados, os líderes governistas disseram que estimam, segundo a equipe econômica do governo, uma economia de R$ 9,8 bilhões, em 12 meses, com a aprovação da medida que segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Com a aprovação do texto da MP, passarão por revisão: o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, o auxílio-reclusão, a pensão por morte e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — pago a idosos e pessoas com deficiência, de baixa renda.

Entenda o que mudou

Entre os critérios para o pente-fino estão, por exemplo, o indício de acumulação indevida; a suspeita de óbito do beneficiário; e a identificação BPC com indícios de irregularidades. Além disso, serão analisados benefícios por incapacidade mantidos sem perícia do INSS há mais de 6 meses, que não têm data de cessação estipulada ou indicação de Reabilitação Profissional.
O texto da MP também define que o INSS deverá manter um programa permanente de revisão dos benefícios “a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.”
Além disso, pelo texto, os beneficiários deverão anualmente comprovar estarem vivos. A comprovação deverá ser feita em instituições financeiras, atendimento eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário.

A medida provisória também altera regras de concessão de alguns benefícios do INSS. Ela endurece as regras para a concessão de benefícios como o auxílio-reclusão, pago às famílias de detentos do regime fechado. O texto cria uma carência de 24 meses para a concessão do auxílio. Com isso, o benefício só será pago se o segurado tiver contribuído para o INSS por dois anos.
A MP estabelece um prazo de 180 dias para requerer pensão por morte, concedido para menores de 16 anos. Também será exigida uma prova documental contemporânea de união estável e dependência econômica.

MP 872/2019 também foi aprovada na mesma sessão

A Medida Provisória 872/2019 também foi aprovada na mesma sessão de votação na segunda-feira (3) pelo Plenário do Senado Federal e segue agora para promulgação. A medida, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada e ampliou o prazo para o pagamento de gratificações a servidores e empregados cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU). Por não terem ligação com o conteúdo original da MP, três emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados que tratavam sobre a carreira dos bombeiros militares do Distrito Federal foram canceladas pelos senadores.

De acordo com o texto aprovado, ficará prorrogado até 4 de dezembro de 2020 o prazo de pagamento da gratificação de representação de gabinete e da gratificação temporária a servidores ou empregados de outros órgãos que estejam trabalhando na AGU. O prazo para as gratificações se encerraria no dia 31 de janeiro de 2019, dia em que o Executivo editou a MP.

Segundo o governo federal, a prorrogação foi necessária para assegurar a continuidade do serviço da AGU, que enfrenta carência de pessoal. A situação, segundo o Executivo, tende a se agravar ainda mais porque há expectativa elevada de aposentadorias nos próximos anos.

Por Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília

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