Decisão em 22/10/2009
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa. Vencidos os Ministros Henrique Neves, Felix Fischer e Carlos Ayres Britto (Presidente). No mérito, por unanimidade, o Tribunal não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Marcelo Ribeiro, Henrique Neves, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Felix Fischer e Carlos Ayres Britto (Presidente). Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Henrique Neves.