A Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem (14), por unanimidade, o projeto de Lei 534/07, de autoria da deputada federal Bel Mesquita (PMDB/PA), que altera o caput do artigo 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo.
Pelo projeto pretende-se aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo. É uma das propostas de reforma da legislação processual que pode acelerar o trâmite dos processos na Justiça do Trabalho. Esse tipo de procedimento judicial tem um rito simplificado, devendo ser resolvido em até trinta dias.
O parecer foi aprovado por unanimidade e o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, e está sujeito a apreciação em caráter conclusivo pelas Comissões, não sendo necessário passar pelo plenário da Câmara.
[ad code=3 align=center]