O prefeito de Parauapebas, Darci José Lermen, tem uma difícil missão nesta quinta-feira (18). É que, em virtude da decisão judicial prolatada pelo juiz Lauro Fontes Júnior no dia 16, terá que rescindir contratos de nada menos que 2.572 funcionários lotados em diversas secretarias da prefeitura de Parauapebas. E esse, segundo informou uma fonte no alto escalão da PMP, é só o primeiro movimento demissionário, já que, pela decisão, pelo menos 5 mil funcionários contratados deverão ser mandados embora até o dia 16 de junho.
“Decisão judicial não se discute, se cumpre!”
A frase acima, frequentemente mal compreendida e repetida sem senso crítico até por autoridades das quais se espera mais discernimento sobre a democracia e o funcionamento do poder público, é pauta hoje deste post (adiantadamente apelando para o artigo 220, parágrafo 1º, da Constituição Federal), já que será discutida mais uma decisão judicial em ação que já teve até o afastamento do prefeito, por supostamente estar descumprindo uma decisão judicial.
Todo magistrado deve, por razões de ofício, conhecer bem as leis, e tem por dever e obrigação fazer cumpri-las. Todavia, há aspectos regionais ou até individuais de cada município que devem ser levados em conta no momento de proferir uma decisão que envolve mais de cinco mil famílias, e, acima de tudo, o bom andamento da gestão.
Concordo plenamente com a decisão no tocante ao volume de funcionários contratados pela prefeitura de Parauapebas. Houve excessos em algumas secretarias e houve negligência da gestão ao acumular contratações para a satisfação de legisladores e administradores. Porém, há de se chegar a um denominador comum para que a solucionática da gestão de pessoal da prefeitura seja dirimida.
Senão vejamos: cobrar concurso público de um município minerador, cuja renda que hoje ostenta a riqueza é finita, merece uma reflexão. No caso de Parauapebas, que tem suas minas de ferro com vida útil à beira da extinção, conforme relatório da Vale, devemos ver suas receitas diminuírem paulatinamente ao longo dos anos até que em determinado momento se chegue ao número mágico da inviabilidade de gestão, quando a folha de pagamento superar a arrecadação. Se houver a maioria de concursados, como será feita essa conta daqui a 15 ou 20 anos?
É preciso cautela ao analisar a folha de pagamento da prefeitura, cheia de vícios adquiridos deste a criação do município, concordo! Porém, há de se levar em conta o pujante crescimento populacional do município, que ao longo dos últimos 22 anos viu sua população saltar de 71.591 habitantes, em 1º de agosto de 2000, para 271.577 residentes, em 1º de agosto de 2022, segundo dados preliminares do Censo 2022.
Toda essa pujança populacional vem seguida de investimentos em saúde, educação, segurança, infraestrutura, lazer… E para esses investimentos se faz necessário contratar para fazer a máquina girar. É preciso planejar o futuro com sapiência, pois a efetivação de funcionários via concurso pode, no futuro, quebrar o município.
Para elucidar o que estou dizendo, vamos pegar por base a Secretaria de Educação (Semed), que atualmente tem cerca de 52 mil alunos matriculados e um quadro de funcionários perto de 2500 entre concursados e contratados. Para se ter uma ideia do crescimento da Semed, no ano 2000 Parauapebas tinha cerca de 12 mil alunos matriculados na educação infantil (334% de crescimento ante aos 52 mil atuais). Com a futura escassez das minas, e consequentemente a falta de investimentos futuros, o normal é que a população também diminua, chegando a um ponto temporal em que a secretaria poderá ter mais funcionários concursados do que alunos.
A decisão do magistrado, que determina a exoneração de cerca de 5 mil contratados, nesse momento pode inviabilizar a gestão não só da prefeitura, mas também de várias outras autarquias do governo estadual, tais como Instituto Médico Legal, Polícias Civil e Militar, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e o Tribunal de Justiça do Pará, entre outros, já que são mais de 250 funcionários da prefeitura cedidos a estes através de convênios celebrados e que fatalmente deverão ser devolvidos à prefeitura.
Respeito a decisão, mas acredito que as partes devem tentar o diálogo, buscar a melhor forma de adequar a atual situação pensando também no futuro, não sendo imediatista e esquecendo o tal do efeito backlash (“intensa e sustentada rejeição pública a uma decisão judicial, acompanhada de medidas agressivas para resistir a essa decisão e remover a sua força legal”), tão citado pelo magistrado e que, acredito, não se aplica ao município.
No início do ano que vem completarei meu 40º ano como morador de Parauapebas. Ao longo desses 40 anos vi muita coisa acontecer e sei que vivemos tempos difíceis, nebulosos, e de um futuro ainda incerto. Por esse motivo, cobro cautela, discernimento e o uso da razão quanto as decisões que gestores tomam ao longo do tempo. Há hoje uma ideia equivocada no tocante à judicialização da gestão pública: uns creem que a justiça está se envolvendo muito, outros que nem tanto. Eu, pessoalmente, acredito que justiça e município devem trabalhar juntos, com respeito e buscando sempre o melhor para a população, que é quem de fato paga os salários destes.