Regularização da CNH continua sem prazo determinado no Pará

Medida adotada pelo Contran deve continuar em 2022, até que a situação normalize. A prorrogação se aplica à CNH e ACC
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O Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran-PA) informou que os prazos para regularização de pendências da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) continuam válidos por tempo indeterminado, de acordo com portaria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em março de 2021. A medida foi tomada como enfrentamento à pandemia de Covid-19 no estado. 

Segundo o Detran, tão logo a situação normalize serão adotadas medidas necessárias à revogação da portaria, com a divulgação de um novo cronograma de serviços. De acordo com o documento do Contran, a prorrogação de prazos se aplica para renovação de CNH e Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020. Também segue prorrogado o prazo para registro e licenciamento de veículo novo, bem como a transferência de automóveis novos adquiridos desde 12 de fevereiro do ano passado.

A portaria prorroga, ainda, por tempo indeterminado, o prazo para apresentação de defesa prévia, apresentação de recurso de multas e de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, encerrado em 15 de março deste ano.

Para fins de fiscalização, as medidas do Detran do Pará têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Com informações do Detran-PA