Prefeitura de Parauapebas doa terrenos para Sesi e Senai

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A Prefeitura de Parauapebas, por intermédio do Gabinete do Prefeito, torna público que na última sexta-feira (11) oficializou a doção de uma área urbana medindo 21.558,884 metros quadrados para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e outra com 34 mil metros quadrados para o Serviço Social da Indústria (Sesi), ambas localizadas no Bairro Parque dos Carajás, Etapa III, município de Parauapebas.

Os termos de doação dos dois imóveis para as duas instituições obedecem às Leis nº 4.558 e 4.559, ambas de 28 de março de 2014, autorizadas pela Câmara Municipal de Vereadores para que o Poder Executivo doe os referidos imóveis ao Sesi e ao Senai.

O parágrafo segundo das referidas leis estipula que se no prazo máximo de dois anos as donatárias deixar de dar a destinação de instalação de unidades operacionais das entidades os imóveis doados retornarão de pleno direito ao patrimônio público municipal.

Clique aqui para visualizar as leis e decretos do Senai

Clique aqui para visualizar as leis e decretos do Sesi