Portaria emitida pelo delegado Antônio Miranda, diretor da 20ª Seccional de Parauapebas, no último dia 14, após decisão de um colegiado formado por autoridades ligadas à segurança pública em Parauapebas representado pelo juiz Líbio Araújo Moura (Poder Judiciário), coronel Mauro Sérgio (Polícia Militar), delegado Antônio Miranda (Polícia Civil), Rafael Oliva Barra (Defensoria Pública) e Danilo Pompeu Colares (Ministério Público) busca melhorar a segurança pública em nosso município e adequar comerciantes de bares, lanchonetes e similares à nova regulamentação estabelecida.
Segundo o diretor da Seccional de Parauapebas, a portaria busca implementar ações do colegiado de segurança pública que já havia tomado algumas medidas para conter demandas desnecessárias e adequar o setor, tais como a restrição de estacionar em áreas críticas no fim do ano, a constante fiscalização e outras.
A portaria estabelece o limite máximo de 1:00 hora para o funcionamento de bares e cobra a documentação para que estes se mantenham abertos.
De acordo com a portaria, o horário não se aplica a eventos de natureza esporádica e para boates (ambiente fechado e com revista efetuada por seguranças), já que para estes o horário é até às 04:00 horas, de acordo com inspeção que deverá ser feita caso a caso.
A portaria restringe ainda a comercialização de bebida alcoólica em estabelecimentos localizados em áreas públicas como o canteiro central da PA-275, área do Restaurante Costa pra Rua e praças municipais.
Confira o inteiro teor da portaria:
