Marabá

Marabá: MP recomenda que prefeitura nomeie servidores efetivos para cargos comissionados

O promotor Júlio César Costa argumenta que esses cargos estão sendo ocupados por menos de 70% de servidores concursados, contrariando o que determina a Constituição

O promotor Júlio César Costa, do Ministério Público do Pará, em Marabá, expediu recomendação administrativa para a Prefeitura Municipal, estipulando o prazo de 60 dias para o cumprimento, a fim de que os cargos comissionados sejam ocupados por, pelo menos, 70% de servidores pertencentes ao quadro efetivo. Entre outras justificativas, ele considera que a existência de excessivo quadro de servidores comissionados, acarreta “ônus assombroso para a folha de pagamento municipal”.

Júlio César diz ainda que a extrapolação de nomeações de cargos comissionados, em comparativo com os cargos efetivos, fere os princípios administrativos e constitucionais da proporcionalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

O promotor argumenta que a regra da investidura em cargo e emprego público se dá por aprovação em concurso público de provas e provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma da lei, ressalvada as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, “motivo pelo qual, as nomeações de servidores em cargos em comissão é a exceção, e não a regra”.

O representante do Ministério Público afirma que, baseado em análise de inúmeras informações prestadas pela Secretaria Municipal de Administração e pela Procuradoria Geral do Município, constatou que o número de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos “não alcança o mínimo legal exigido, qual seja, 70%”.

E diz que é obrigatório, por razões de eficiência, moralidade e transparência, que o Poder Público faça cumprir o que estabelece a legislação municipal, no que tange os parâmetros mínimos estabelecidos para ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos.

Resposta sucinta

Procurada pelo Blog, por meio da Secretaria de Comunicação, a Prefeitura de Marabá respondeu que a Procuradoria Geral do Município já foi notificada sobre o assunto e está tomando as providências legais.

Por Eleuterio Gomes – Correspondente em Marabá     

Um comentário em “Marabá: MP recomenda que prefeitura nomeie servidores efetivos para cargos comissionados

  1. Oliveira Responder

    Esse prefeito de Marabá,como apoiador do ex governador Tucanalha Jateve,pratica os mesmos assaltos ao cofre público,nomeando esses DAS.
    Parabéns promotor pela iniciativa e se não cumprir processe esse prefeito.
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