O promotor Júlio César Costa, do Ministério Público do Pará, em Marabá, expediu recomendação administrativa para a Prefeitura Municipal, estipulando o prazo de 60 dias para o cumprimento, a fim de que os cargos comissionados sejam ocupados por, pelo menos, 70% de servidores pertencentes ao quadro efetivo. Entre outras justificativas, ele considera que a existência de excessivo quadro de servidores comissionados, acarreta “ônus assombroso para a folha de pagamento municipal”.

Júlio César diz ainda que a extrapolação de nomeações de cargos comissionados, em comparativo com os cargos efetivos, fere os princípios administrativos e constitucionais da proporcionalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

O promotor argumenta que a regra da investidura em cargo e emprego público se dá por aprovação em concurso público de provas e provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma da lei, ressalvada as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, “motivo pelo qual, as nomeações de servidores em cargos em comissão é a exceção, e não a regra”.

O representante do Ministério Público afirma que, baseado em análise de inúmeras informações prestadas pela Secretaria Municipal de Administração e pela Procuradoria Geral do Município, constatou que o número de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos “não alcança o mínimo legal exigido, qual seja, 70%”.

E diz que é obrigatório, por razões de eficiência, moralidade e transparência, que o Poder Público faça cumprir o que estabelece a legislação municipal, no que tange os parâmetros mínimos estabelecidos para ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos.

Resposta sucinta

Procurada pelo Blog, por meio da Secretaria de Comunicação, a Prefeitura de Marabá respondeu que a Procuradoria Geral do Município já foi notificada sobre o assunto e está tomando as providências legais.

Por Eleuterio Gomes – Correspondente em Marabá