A Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) aprovou quatro projetos de lei (PLs), duas emendas modificativas e três projetos de decreto legislativo (PDLs) durante sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (2). Ainda foram enviadas 11 indicações dos legisladores ao Executivo municipal.
Ao início do encontro, foi discutida e aprovada a ata da 10ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (25), seguida pela leitura das matérias e documentos recebidos por parte do 1º Secretário, Francisco Eloecio (PRB). Entre eles, um memorando justificando a ausência do vereador Leandro do Chiquito (PROS), por incompatibilidade de agenda.
Entre as temáticas discutidas pelos vereadores esteve, principalmente, a responsabilidade da Vale com o município e o impacto que a queda de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) teve nos recursos públicos.
Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Parauapebas no YouTube e pela Rádio Câmara 95.7 FM. A próxima sessão ordinária deve acontecer na próxima terça (9), a partir das 9h.
Educação inclusiva, oportunidade nos concursos e integridade das escolas
A votação das matérias da Ordem do Dia teve início com a ausência de vários vereadores – entre eles Josemir Silva (PROS), cuja moção de congratulação foi retirada da pauta por este motivo. O líder de governo sugeriu que a mesma ação seja aplicada a todas as matérias de autoria de faltosos. Uma vez restaurado o quórum, foram lidos e aprovados quatro projetos de lei.
De modo a preservar a integridade das escolas da rede pública municipal, o PL nº 20/2023 responsabiliza os alunos por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário. A medida prevê a implantação de um processo de orientação para ensinar os estudantes sobre as consequências de tais atos, assim como o pagamento de restituição, com o valor podendo ser convertido em ações sociais na escola.
Autora do projeto, Eliene Soares (MDB) reforça a importância de que o ambiente escolar seja acolhedor, agradável e conservado, lembrando que se trata de um patrimônio público. “Quando não tem – porque ainda não tem, infelizmente – essa punição, há muitos prejuízos econômicos e sociais para o ambiente escolar,” explica.
“É importante que os alunos entendam que aquela cadeira que ele senta, aquele ar condicionado, quando ele quebra, é um prejuízo não só para o município, mas para ele também,” concluiu Josemir Silva.
Também de autoria da vereadora, foi aprovado projeto de lei nº 21/2023, que visa “ampliar o acesso de mais cidadãos de nosso município às futuras vagas de provimento efetivo no serviço público”. O texto estabelece critérios para as provas objetivas de concursos públicos e processos seletivos do poder municipal, a partir de um conteúdo programático que abrange a “realidade étnica, social, histórica, geográfica, ambiental, cultural, política e econômica de Parauapebas”.
A iniciativa é uma resposta à crescente porcentagem de candidatos de fora aprovados nas últimas seleções realizadas na Capital do Minério, e pretende garantir a presença dos munícipes sem uma cláusula de barreira geográfica ou ferir o princípio da isonomia. “Parece brincadeira, mas eu estou vendo aqui hoje, inclusive, algumas professoras que já trabalham no município há mais de 20 anos e não passaram nesse [último] concurso,” relatou Soares.
Buscando promover habilidades de manuseio das tecnologias de comunicação e informação (TICs), gerando maior inclusão e inserção ativa na coletividade, o PL nº 182/2022, de autoria do vereador Léo Márcio (PROS), institui a Política Municipal de Alfabetização Digital dos Alunos com Deficiência (PMADAD). Para isso, professores deverão ser capacitados no ensino da tecnologia, com inserção do uso didático das TICs no projeto pedagógico e construção de infraestrutura para o desenvolvimento de tais atividades.
Já o PL nº 189/2023, criado pelo vice-presidente da CMP, Zé do Bode (MDB), obriga a realização de cursos de primeiros socorros para aqueles que tenham contato direto com alunos de creches e escolas da rede privada, sejam professores ou funcionários da instituição. A medida visa preservar a integridade dos estudantes, protegendo-os de maiores danos e garantindo que lhes seja prestado socorro em qualquer circunstância.
Ambos os textos do ano passado foram aprovados juntamente com emendas que modificaram ou incluíram elementos faltosos, garantindo a preservação e cumprimento das leis que passarão a vigorar após sanção do prefeito. No caso do PL nº 189, foram especificadas as medidas punitivas a serem aplicadas com o não cumprimento da lei, uma vez que as sanções originalmente previstas na redação não teriam sido discutidas com o plenário (emenda nº 4/2023).
Em adição aos projetos de lei apresentados durante a sessão, ainda foram aprovados em bloco quatro projetos de decreto legislativo que visavam a concessão de título de cidadão honorário de Parauapebas pelos relevantes serviços prestados ao município. Os contemplados com a honraria foram Alderi Gonçalves dos Santos (nº 12/2023); Rute Leles da Silva Melo Muniz (nº 13/2023); Wengmo Lima Santos (nº 14/2023) e Kátia Luce Saçço Lima (nº 15/2023).
Infraestrutura, segurança nas escolas, direito à saúde e à propriedade
Das 15 indicações constantes na pauta da sessão, apenas 11 foram enviadas ao prefeito Darci Lermen, com a retirada de quatro por parte do presidente da CMP, Rafael Ribeiro (MDB).
Abrindo as indicações do dia, Josemir Silva solicitou a inclusão da Operação Bota Fora no planejamento de limpeza urbana de Parauapebas (indicação nº 148/2023), visando prevenir a criação de pontos de lixo acumulado, o que pode causar alagamentos durante períodos chuvosos, e reduzir o descarte irregular de objeto como “móveis velhos, eletrodomésticos quebrados, pedaços de madeira, podas, entulhos e metal”.
Ele sugeriu também a inclusão da recuperação das vicinais que ligam a comunidade Serra do Cedro, na Palmares II, no planejamento de obras do município (nº 129/2023), uma vez que, com as chuvas do início do inverno, as estradas ficaram com o tráfego comprometido. Com isso, tanto o transporte de produtos quanto o transporte escolar, por exemplo, foram prejudicados.
Ainda na infraestrutura, o vereador Josivaldo da Farmácia (PP) trouxe demanda antiga dos moradores do entorno do Bairro Alto Boa Vista e Rua 14, de que seja providenciado o calçamento para a área(nº 171/2023). Ele explicou que o tráfego de veículos está impossibilitado no trecho destacado, o que, por sua vez, compromete a manutenção da iluminação pública, causando riscos de segurança durante a noite.
Similarmente, Miquinha (PT) solicitou a revitalização do perímetro entre o Posto Altamira e o cemitério na Avenida Faruk Salmen (nº 169/2023). Apesar de ser uma das vias mais movimentadas de Parauapebas, com tráfego pesado vindo dos bairros adjacentes, não existe divisão entre pista, acostamento ou áreas para pedestres e ciclistas. A indicação visa a continuidade do trabalho iniciado pelo ex-vereador e atual deputado estadual Ivanaldo Braz (PDT), a partir da construção de ciclovias, academias, quadras de futsal, faixa verde para pedestres e arborização na área.
O vereador indicou ainda, juntamente com Elias da Construforte (PSB), a inclusão da regularização do abastecimento de água do Bairro Jardim América II no calendário de obras do município (nº 170/2023). No momento, apesar da rede de distribuição ter sido instalada, o abastecimento tem sido realizado por meio de carros-pipa, tendo em vista que ainda não foi realizada a interligação ao sistema municipal.
Dois vereadores apresentaram indicações voltadas para melhorias na educação. Remetendo aos ataques e ameaças sofridos por instituições de ensino por todo o Brasil no último mês, Léo Márcio sugeriu a adesão ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas (nº 179/2023). A liberação do recurso, no valor de R$ 150 milhões, acontece mediante à criação de um plano municipal de segurança por parte da Secretaria de Educação (Semed).
“Acredito que seja algo fundamental para que nós possamos realmente avançar e trazer mais segurança, tanto aos nossos docentes, discentes, quanto também a todo o corpo técnico que trabalha nas mais diversas escolas municipais,” justificou.
Já Eliene Soares sugeriu que se estude a possibilidade de criar uma ouvidoria própria para a Semed (nº 174/2023), independente da já existente na prefeitura, como canal de relacionamento direto entre o governo e o cidadão. Segundo ela, a secretaria possui uma demanda que justifica o órgão, dada a sua abrangência populacional e serviços ofertados, com mais de 50 mil estudantes em 76 unidades.
A vereadora propôs também, em parceria com Josivaldo da Farmácia, que seja implementado um serviço de vacinação em domicílio para animais de estimação, com direito a canal de agendamento próprio (nº 175/2023). A indicação busca garantir a proteção dos animais, já prevista em legislação municipal, enquanto leva em conta também as necessidades dos seus donos e criadores, que podem possuir dificuldades de locomoção e logística para realizar o cuidado apropriado.
Na indicação de nº 172/2023, Raianny Rodrigues (PROS) pediu que a prefeitura interceda, junto ao governo do estado, para a construção de um Centro Integrado de Inclusão e Reabilitação (CIIR) em Parauapebas. Voltada para pessoas com deficiências ou necessidades especiais, a unidade teria como objetivo melhorar a sua qualidade de vida e de suas famílias, ao garantir o acesso à saúde. No momento, para receber tal atendimento, é necessário o deslocamento para a capital, Belém.
Em busca de assegurar o direito à propriedade residentes da região, Josivaldo da Farmácia indicou que seja providenciada a regulamentação fundiária de todo o Complexo Altamira (nº 150/2023). Englobando os bairros Betânia, Novo Horizonte, Vila Rica, Alto Bonito e Casas Populares I e II, a medida protegeria quase 40 mil habitantes, cuja segurança habitacional está ameaçada pela falta de documentação correta.
Por fim, o vereador Joel do Sindicato (PDT) propôs a regulamentação do direito ao transporte gratuito para pessoas em busca de emprego (nº 165/2023), por meio de um anteprojeto de lei de sua autoria. Com isso, seria garantida a igualdade nas condições para a procura de ocupação, explica ele, além de contribuir para diminuir o desemprego no município.
“Essa indicação trata justamente das pessoas que estão desempregadas e têm que pagar passagem para ir ao Sine [Sistema Nacional de Emprego],” esclareceu.