Regime Aberto

O CNJ aprovou resolução que propõe o fim do regime aberto no sistema penitenciário brasileiro. O Conselho aprovou também regras para que juízes ouçam testemunhas e presos por meio de videoconferência e preveem monitoramento eletrônico de presos. (Clique aqui).

Lança-perfume

STF concede HC para extinguir a possibilidade de se punir um acusado de comercializar frascos de lança-perfume em 1998. Na ocasião, por oito dias, o lança-perfume foi retirado do rol de substâncias de uso proscrito, editada pela Anvisa. Somente oito dias depois essa resolução foi reeditada para incluir novamente o lança-perfume no rol de substâncias entorpecentes. (Clique aqui).