O vereador Anderson Moratorio (PRD) apresentou, na sessão legislativa desta terça-feira (11), a Indicação nº 55/2025 na Câmara Municipal de Parauapebas (CMP), propondo uma alteração na Lei Municipal nº 4.231/2002 para permitir que servidores públicos que acumulam dois cargos efetivos possam assumir cargos comissionados sem precisar se desligar de um dos vínculos. A condição seria a existência de compatibilidade de horários e locais de trabalho.

A proposta busca corrigir uma falha na legislação municipal que atualmente obriga esses profissionais a se afastarem de ambos os cargos ao assumirem uma função comissionada, mesmo que seja possível conciliar as atividades. Segundo o presidente da CMP, essa exigência desconsidera a realidade de categorias como professores e profissionais da saúde, que frequentemente possuem vínculos tanto com o município quanto com o estado.

Justificativa da Indicação

A legislação atual de Parauapebas, baseada em um estatuto promulgado há mais de 20 anos, ainda mantém regras desatualizadas em relação às normas federais. O artigo 185 da Lei Municipal nº 4.231/2002 obriga o servidor que acumula dois cargos efetivos a se afastar de ambos ao assumir um cargo comissionado. No entanto, a Lei Federal nº 8.112/90 foi atualizada em 1997 para permitir a manutenção de um dos vínculos quando houver compatibilidade de horário e local, o que ainda não foi incorporado no nível municipal.

Moratorio destaca que essa situação afeta principalmente professores e profissionais da saúde. Um professor efetivo, por exemplo, que trabalha na rede estadual e municipal, precisa renunciar a um dos vínculos caso assuma um cargo como diretor ou coordenador pedagógico na prefeitura. Isso, além de prejudicar os profissionais, impacta a gestão pública, que pode perder servidores qualificados para funções estratégicas.

Proposta de Alteração na Lei

A indicação solicita que o Poder Executivo encaminhe à Câmara um PL com a seguinte mudança no artigo 185:

• Antes: O servidor deve se afastar de ambos os cargos efetivos ao assumir um cargo comissionado.
• Depois: O servidor pode manter um dos vínculos caso haja compatibilidade de horário e local de trabalho, desde que seja autorizado pelas autoridades responsáveis.

Impacto para a Gestão Pública e os Servidores

A proposta, segundo Anderson Moratorio, corrige uma injustiça histórica e traz entre os benefícios:

• Segurança jurídica para os servidores: evita exonerações desnecessárias e garante que profissionais experientes possam assumir funções de liderança sem perder sua estabilidade;
• Melhoria na gestão pública: permite que a administração municipal aproveite melhor o quadro de servidores qualificados, evitando a perda de talentos.
• Alinhamento com normas federais: atualiza a legislação municipal conforme as mudanças já adotadas no âmbito federal.
• Continuidade dos serviços públicos: especialmente na Educação e Saúde, evita desfalques causados por exonerações forçadas.

O vereador ressaltou a urgência da mudança, alertando que, sem essa correção, diversos profissionais que atualmente ocupam cargos comissionados podem ser obrigados a se desligar, prejudicando tanto os servidores quanto o funcionamento da administração municipal.

A proposta agora aguarda análise do prefeito Aurélio Goiano e, se aceita, será encaminhada para votação na Câmara Municipal. Caso aprovada, a mudança garantirá um avanço significativo para os servidores municipais de Parauapebas.