Uma singela alteração no Estatuto dos Servidores Públicos de Parauapebas, proposta pelo prefeito Darci Lermen, pode abrir as porteiras para que estrangeiros ocupem vagas na administração, inclusive por meio de contratação temporária. Parauapebas é, hoje, um dos municípios que pagam os melhores salários do país e, por isso, o sonho de trabalhar no Executivo local desperta desejos dentro e fora do Brasil.
O Blog do Zé Dudu apurou que o prefeito enviou à Câmara um projeto de lei que altera a Lei 4.231/2002 a fim de regulamentar o acesso de estrangeiros a cargos públicos dentro da estrutura municipal. O projeto modifica trechos de artigos da lei original (como o 3º e o 8º), revoga todo o 2º parágrafo do artigo 8º e faz remendos para caber a ideia principal, batendo o martelo no artigo 8º-A, no qual “fica garantido o acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros em situação regular, aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em condição de igualdade à do cidadão brasileiro nato”. Darci buscou base jurídica no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.
No projeto, o prefeito considera como “estrangeiro em situação regular: aquele que detém Carteira de Registro Nacional Migratório como Residente” e observa que “o estrangeiro que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo ou função a serem ocupados ou desempenhados, deverá apresentar a respectiva revalidação por parte da autoridade educacional brasileira competente”.
O projeto ainda passará pelo crivo dos vereadores, os quais, por serem em sua maioria aliados de Darci, dificilmente darão voto contrário.
Segurança jurídica
Em mensagem de justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito argumenta que Parauapebas recepcionou diversos estrangeiros, principalmente indígenas vindos da Venezuela, os quais possuem força de trabalho que pode ser absorvida pela administração, mas a prefeitura não pode contratá-los porque “não possuímos a previsão de contratação de estrangeiros em nossa legislação municipal”.
Darci ressalta que já houve necessidade da contratação de estrangeiros por parte do município com a finalidade de desenvolver ações propostas pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) para atender crianças, adolescentes e jovens indígenas venezuelanos, porém a medida não encontra amparo legal, razão pela qual o projeto de lei encaminhado agora à Casa de Leis visa a regulamentar e dar segurança jurídica a eventuais contratações de não brasileiros pela prefeitura.
