STF nega apelo de Parauapebas para forçar Governo do Pará a cumprir decisão sobre ICMS
Reclamação sobre descumprimento de decisão de inconstitucionalidade foi negada. Enquanto isso, Parauapebas segue perdendo e vai perder ainda mais recursos: foram R$ 40 milhões no 1º trimestre
STF proíbe revista íntima em presídios e admite a inspeção em casos excepcionais
Corte proibiu práticas vexatórias e fixou regras para inspeção de visitantes nas unidades prisionais
Reclamação pró-ICMS de Parauapebas entra na pauta do STF esta semana
Município quer apenas ter direito de receber a cota-parte do imposto por meio de uma partilha justa, mas que está sendo subtraída por inconstitucionalidade patrocinada pela Governo do Estado e Alepa
STF marca julgamento de denúncia contra Bolsonaro para 25 de março
Braga Netto, Augusto Heleno também serão julgados pela Corte
Com ICMS em queda, Parauapebas tem reclamação contra Pará barrada no STF
Nos dois primeiros meses deste ano, Capital do Minério acumula perdas nominais da ordem de R$ 30 milhões no comparativo com 2023, devido intromissão inconstitucional do Governo do Estado. Perdas reais, com base em correção inflacionária, podem superar R$ 45 milhões — muito para o município
Ministério Público tem poder para investigar crimes, reafirma STF
Decisão foi em ação movida pelos delegados de Polícia, que agora tentam a inconstitucionalidade da criação do Gaeco.
Governo do Pará não cede, e Parauapebas segue com ICMS em queda
Uma das partes entrou com embargos de declaração contra decisão de inconstitucionalidade de dispositivos que levaram Capital do Minério a amargar queda preocupante na arrecadação de ICMS. Inconstitucionalidade foi proferida há mais de dois meses, mas Parauapebas vê arrecadação caindo
Fim da polêmica: STF decide que guarda municipal pode fazer policiamento ostensivo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário
Jurídico da Câmara de Parauapebas condena PLs de Aurélio para criar entidades públicas
PL nº 2 pretende criar Iduhrf e PL nº 3 busca autorização legislativa para implantar Funcult. Propostas trazem consigo criação de diversos cargos comissionados, mas que não têm atribuições específicas de forma clara. Além disso, matérias não se atentam a exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ministro do STF suspende honorário de advogado em acordo da Vale com comunidade Xikrin
Edson Fachin atendeu a pedido da PGR e suspendeu decisão do TJPA sobre honorários da ordem de R$ 233 milhões; advogado diz que vai recorrer
Contenda sobre ICMS de Parauapebas tem ‘2º round’ no STF
Prefeitura da Capital do Minério buscou STF, mais uma vez, para barrar decreto estadual publicado no apagar das luzes de 2024 que confirma critérios lesivos de distribuição da cota-parte do ICMS e os quais prejudicam Parauapebas. Decreto afronta a inconstitucionalidade já reconhecida pelo Supremo
Polícia Federal prende Braga Netto no Rio de Janeiro
General, ex-ministro e candidato e vice de Bolsonaro, estaria atrapalhando investigação de tentativa de golpe
STF derruba lei do Governo do Pará que esvazia ICMS de Parauapebas
Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade alcançou quórum mínimo de seis ministros para desfazer manobra da “turma de Belém” e votar a favor de Parauapebas. Darci, que articulou defesa à PGR com Carlos Alberto Pereira, procuradores e técnicos da prefeitura, está radiante de felicidade
Redes sociais: Fux vota no STF pela responsabilização por conteúdos
Julgamento foi suspenso com placar em 2 a 0 pela retirada de conteúdos ilegais
Semana começa sob expectativa de decisão do STF sobre ICMS de Parauapebas
Ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela PGR em favor dos interesses de Parauapebas, votou a favor dos interesses da Capital do Minério e contra lei do Governo do Estado do Pará e da Alepa. Ministro Alexandre de Moraes acompanhou voto do relator
STF vai julgar ação de Parauapebas contra derrubada de ICMS a partir de sexta (6)
Município acionou PGR para questionar lei estadual que ignorou lei complementar federal e invadiu competência da União para mexer em critérios do referido imposto. Se der “B.O.” em sessão virtual do STF, Capital do Minério perderá R$ 30 milhões por mês a partir de janeiro
Câmara aprova texto final de projeto que muda as regras para emendas
Superior Tribunal Federal exigiu regras transparência e rastreabilidade
Lei de falências e código florestal na pauta do STF nesta quarta-feira (23)
No Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue o julgamento das duas ações pendentes na Corte e outras; confira
Câmara e Senado buscam saída para desbloquear emendas suspensas pelo Supremo
Reunião discutirá apresentação de um projeto de lei complementar para definir as regras sobre a destinação e a prestação de contas das emendas
Congresso não apresenta proposta de transparência e Dino mantém emendas parlamentares congeladas
Ministro afirmou que é “inviável”’ o restabelecimento do pagamento das emendas, até que decisões do STF sejam cumpridas