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Município quer apenas ter direito de receber a cota-parte do imposto por meio de uma partilha justa, mas que está sendo subtraída por inconstitucionalidade patrocinada pela Governo do Estado e Alepa

Nos dois primeiros meses deste ano, Capital do Minério acumula perdas nominais da ordem de R$ 30 milhões no comparativo com 2023, devido intromissão inconstitucional do Governo do Estado. Perdas reais, com base em correção inflacionária, podem superar R$ 45 milhões — muito para o município

Prefeitura da Capital do Minério buscou STF, mais uma vez, para barrar decreto estadual publicado no apagar das luzes de 2024 que confirma critérios lesivos de distribuição da cota-parte do ICMS e os quais prejudicam Parauapebas. Decreto afronta a inconstitucionalidade já reconhecida pelo Supremo

Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade alcançou quórum mínimo de seis ministros para desfazer manobra da “turma de Belém” e votar a favor de Parauapebas. Darci, que articulou defesa à PGR com Carlos Alberto Pereira, procuradores e técnicos da prefeitura, está radiante de felicidade

Ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela PGR em favor dos interesses de Parauapebas, votou a favor dos interesses da Capital do Minério e contra lei do Governo do Estado do Pará e da Alepa. Ministro Alexandre de Moraes acompanhou voto do relator

Município acionou PGR para questionar lei estadual que ignorou lei complementar federal e invadiu competência da União para mexer em critérios do referido imposto. Se der “B.O.” em sessão virtual do STF, Capital do Minério perderá R$ 30 milhões por mês a partir de janeiro