Medida provisória editada pelo governo compensa perdas com a Lei Kandir. Texto também isenta pagamentos de tributos para obras e serviços relacionados às copas das Confederações e do Mundo
A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (11) medida provisória que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios exportadores para compensar perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir, que isenta as exportações da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de arrecadação estadual. O texto segue para análise do Senado.
Segundo a proposta, 75% dos recursos serão repassados aos estados e o restante será distribuído aos municípios, seguindo a proporção em que cada um deles participa na arrecadação do ICMS de seus estados.
A comissão mista que analisou a MP 585/12, incluiu no parecer final dispositivo que estabelece a retroatividade de benefícios tributários para projetos de reforma ou construção de estádios para a Copa do Mundo de 2014. Segundo o relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), a regulamentação do regime de isenção de tributos para obras e serviços ligados à Copa foi aprovada com atraso e por isso prejudicou obras que já haviam começado, como nos estádios de São Paulo e Porto Alegre.
Como alguns tributos já foram pagos, o texto permite que a União devolva à Fifa, ao Comitê Organizador da Copa e à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) os recursos já gastos com tributos recolhidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2010, desde que relacionados ao planejamento e à organização das copas das Confederações e do Mundo.
Leia aqui a íntegra do relatório aprovado
Fonte: Congresso em Foco