Sob a presidência do deputado Chicão (MDB), foi realizada nesta terça-feira (24), no plenário Newton Miranda, a última sessão ordinária do primeiro semestre da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Na ocasião, os deputados aprovaram, por ampla maioria, três Projetos de Decretos Legislativos de autoria da Mesa Diretora, que tratam da reestruturação de cargos no Poder Legislativo Estadual.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025 dispõe sobre a adequação da estrutura organofuncional da Alepa, permitindo a transformação e a criação de setores fundamentais para a plena operacionalização das suas atividades. Dessa forma, a proposta agrega importantes benefícios ao aumento de eficiência organizacional e modernização da estrutura da Casa de Leis.
Assim, são criados os cargos de Secretário Administrativo, Secretária de Instrução Técnica e Controle Externo, e Assessorias Estratégicas, vinculadas à presidência, bem como a criação da Seção de Controle de Processos de Compras de Bens e Serviços e da Seção de Estágios. Além disso, com a aprovação do decreto, ocorre a transformação da Assessoria de Imprensa em Diretoria de Comunicação Institucional, e também do Centro de Processamento de Dados em Diretoria de Tecnologia da Informação.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025, de autoria da Mesa Diretora, que trata da revogação dos Decretos Legislativos nº 04, de 26 de abril de 2000; nº 01, de 15 de março de 2007; nº 10, de 19 de setembro de 2007; e do artigo 2º do nº 05, de 02 de junho do ano de 2015.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2025, também de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a organização dos Gabinetes Parlamentares e institui as funções de apoio legislativo no âmbito da Assembleia. A proposição visa regulamentar a organização dos gabinetes parlamentares da Alepa, instituindo funções públicas de apoio legislativo que atendam de forma direta e eficiente às atividades parlamentares dos deputados estaduais.
Ela busca assegurar condições mínimas de estrutura e pessoal, essenciais ao exercício das funções típicas do Poder Legislativo, como legislar, fiscalizar e representar. O deputado Martinho Carmona (MDB) subiu à tribuna onde apresentou uma emenda modificativa à respectiva proposição, que foi aceita de forma unânime pelos parlamentares.
Projetos do Tribunal de Contas do Pará
Seguindo a votação prevista na pauta da sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 358/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Corte.
Além disso, por unanimidade, a Alepa aprovou o PL nº 359/2025, também de autoria do TCE/PA, que permite o reajuste de 4% sobre o vencimento-base dos cargos que compõem o Quadro Pessoal da entidade, conforme previsto na Lei Estadual nº 8.037, de 5 de setembro de 2014.
Projeto do Ministério Público do Estado do Pará
Por fim, a Assembleia Legislativa analisou e aprovou, por unanimidade, o PL nº 400/2025, de autoria do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público Estadual.
