Pará

Açougues do Pará terão de fixar nomes de fornecedores de carne

Deputados aprovam projeto de proteção ao consumidor em relação aos produtos de origem animal expostos

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, na Sessão Ordinária desta quarta – feira, 20, o Projeto de Lei 316/2015, que propõe a fixação de informações nos estabelecimentos comerciais de nomes de empresas fornecedoras de venda de carnes e produtos de origem animal expostos à comercialização. A proposta é de autoria do deputado Miro Sanova. A votação ocorreu em primeiro turno.

Pela a iniciativa, os estabelecimentos serão obrigados a fixarem, em local visível do consumidor, informações detalhadas sobre o produto, nome, telefone, endereço, número da inspeção do fornecedor de produtos de origem animal que estarão expostos à venda em todo o território paraense.

Ainda durante a Sessão Ordinária, os parlamentares repercutiram sobre a política de mineração praticada em solo paraense. No último dia 17, o acidente ambiental ocorrido com o vazamento das barragens de rejeitos da empresa Hydro Alunorte, em Barcarena, completou um ano. Apesar de todo esse tempo, ainda não há avanços em políticas públicas.  Além da contaminação do meio ambiente e rios da região, causada pelo vazamento de bauxita, existe a contaminação dos moradores das comunidades locais atingidas.

A deputada Marinor Brito informou que enviou documento ao governador Helder Barbalho, solicitando informações sobre o atendimento de saúde às vítimas. “Precisamos que o governo ofereça serviços de saúde e exames toxicológicos para diagnosticar o nível de intoxicação das pessoas”, indagou a parlamentar.

O deputado Toni Cunha pediu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar o repasse dos royalties das mineradoras instaladas no Pará. A intenção do parlamentar é verificar se o repasse está sendo feito corretamente para evitar problemas como o que ocorreu em Parauapebas.

“O município deixou de recolher aos cofres públicos mais de 800 milhões de reais que deixaram de ser empregados nas áreas de educação, saúde, segurança pública entre outras. Queremos saber como está o sistema de pagamento de royalties”, concluiu.

Os deputados também apreciaram e votaram mais dois projetos de leis. O Projeto de Lei 101/2017, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten, propõe que o tradicional Festival do Abacaxi, no município de Floresta do Araguaia, seja declarado Patrimônio Cultural e Artístico do Estado do Pará.

Pelo Projeto de Lei 428/2014, o Sindicato dos Agricultores e Agricultoras Familiares de Goianésia e Jacundá, na região sudeste paraense, deverão receber o Título de Utilidade Pública do Pará. A proposição é da ex-deputada estadual Bernadete ten Caten.

Todos os projetos ainda serão apreciados em segundo turno e redação final. A partir desse trâmite, serão encaminhados para a sanção do governador.

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