Governadora Ana Julia (PT) veta Projeto de Lei que criava a Universidade de Tecnologia do Pará – UTEPA

MENSAGEM Nº 030/10-GG Belém, 30 de junho de 2010. Publicada no D.O. de 06/07/2010

Excelentíssimo Senhor

Deputado DOMINGOS JUVENIL

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

Senhor Presidente,

Senhoras Deputadas,

Senhores Deputados,

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 108, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 14/09, de 26 de maio de 2010, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade de Tecnologia do Pará – UTEPA, e dá outras providências”.

Sem embargo da louvável iniciativa do Projeto de Lei em pauta, cumpre-me opor veto integral em face da inconstitucionalidade formal e material que o mesmo apresenta.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado

Nota do Blogger: O Projeto de Lei que cria a UTEPA foi apresentado pelo deputado Roberto Santos (PRB) no início de fevereiro de 2009 e aprovado pela ALEPA em  26 de maio de 2010. Sobre o projeto, o autor teria dito quando da sua aprovação:

“nosso objetivo é criar condições para estimular a pesquisa e a formação de tecnólogos de nível superior para atender ao mercado de nosso Estado e do nosso País, além de proporcionar o aumento da oferta de vagas no ensino de graduação superior no Estado do Pará”.

[ad coe=3 align=center]

Respostas de 9

  1. o simao jatene deveria ser pescador e nao governador, pelo ato irresponsável cometido por ele (isentou-se da reuniao com o (pres. lula)..nao fez nada e sim apenas continuou o trab. de seu ex-amigo almir gabriel que foi traído pelo mesmo..Ela sim fez (logo no início de seu mandato.. 12% para os profs.,bolsa trabalho,navega pará(internete para todos),agricult. familiar,no predio da sta. casa.e outras coisas mais. (HOJE EM DIA SE VC. ATRASAR SUA CONTA DE LUZ, VC. VAI PARA O SPC (ERANÇA DO JATENE)

  2. O Serra é muito bom de lábia para enganar o povo(aliás todos eles inclusive o FHC (que é formado em sociologia pela univ. de harva(USA),porém nao entende nada de pobreza. Quem me dera se todo pobre e analfabeto fosse como o presid. LULA……Nós quse perdemos tudo que tínhamos no país pois eles venderam tudo, essa era a única saída de resolverem os problemas do país na base da venda.Na verdade o PSDB tem que mudar de sigla para PDVB (partido dos vendedores do brasil)tchall e até a vitória…

  3. O projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Roberto Santos (PRB- PA) foi aprovado no plenário da ALPEA com pareceres favoráveis em todas as comissões(Constituição e justiça e, educação e cultura) com votos favoráveis de todos os deputado sendo aprovado por unanimidade. Não entendemos até agora o por que da atitude da Governadora uma vez que o Deputado faz parte da base do Governo.

  4. Amigos não fiquem tristes pois ela vai criar uma nova instituição de educação. A antiga secretária da Secretaria de Strip Tease do Governo Estadual, estará fundando um puteiro no Governo no Pará e o transformará em um novo modelo de educação sexual, e consequentemente será transformado na primeira universidade de putaria mundial.

  5. Zé, consiga pra gente algo mais sobre a materia..
    COmo uma “governadora” simplesmente veta um projeto desses?
    Qual a inconstitucionalidade do projeto???
    Favor inserir no blog o que conseguir de informações sobre o tema..
    Essa “bandida” dessa governadora… %!%&#*@(@_

    1. MENSAGEM Nº 030/10-GG Belém, 30 de junho de 2010.

      Excelentíssimo Senhor

      Deputado DOMINGOS JUVENIL

      Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

      Local

      Senhor Presidente,

      Senhoras Deputadas,

      Senhores Deputados,

      Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 108, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 14/09, de 26 de maio de 2010, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade de Tecnologia do Pará – UTEPA, e dá outras providências”.

      Sem embargo da louvável iniciativa do Projeto de Lei em pauta, cumpre-me opor veto integral em face da inconstitucionalidade formal e material que o mesmo apresenta.

      Com efeito, com vistas a evitar incidir em inconstitucionalidade por violação à regra constitucional da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para iniciar o processo legislativo, na forma do artigo 135, inciso IV, da Constituição Estadual, o Projeto de Lei em causa, de iniciativa parlamentar, utilizou a via da lei autorizativa, a fim de permitir ao Poder Executivo a criação de uma universidade estadual, observados os parâmetros ali estabelecidos.

      Todavia, tal espécie de lei meramente autorizativa afigura-se inócua, de vez que desprovida de conteúdo normativo, pois esta tão somente impõe ônus político ao Chefe do Executivo, impelindo-o à prática do ato visado, no que malfere o princípio da independência e harmonia entre os Poderes do Estado, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Veja-se, a propósito, o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal desde a Carta Constitucional de 1967/69, em hipótese fática semelhante:

      Representação 993 / RJ – RIO DE JANEIRO, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA
      Julgamento: 17/03/1982, publ. em DJ 08-10-1982 PP-10187.

      Ementa
      “REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL. LEI N. 174, DE 08.12.1977, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A TEOR DO ART. 81, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE, PRIVATIVAMENTE, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA DISPOR SOBRE A ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, NORMA ESTA QUE, GUARDANDO VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES, E APLICAVEL AOS ESTADOS, POR FORÇA DO ART. 13, I, COMBINADO COM O ART. 10, VII, LETRA “C”, DA MESMA CONSTITUIÇÃO. FERE A LEI N. 174/1977, TAMBÉM, O ART. 57, I E II, DA LEI MAIOR, PORQUE, DA DISCIPLINA NELA DEFINIDA, RESULTA A PREVISÃO DE DESPESA PÚBLICA E CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SEM A INICIATIVA DO GOVERNADOR. DIZENDO O ART. 57 REFERIDO COM O PROCESSO LEGISLATIVO, APLICA-SE AOS ESTADOS, “UT” ART. 13, III, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO AFASTA, NA ESPÉCIE, O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 174/ 1977 A CIRCUNSTANCIA DE SE CONTER, EM SEU ART. 1., AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR A FUNDAÇÃO,PORQUE, DE OUTRAS DISPOSIÇÕES DO DIPLOMA, DECORRE AO GOVERNADOR O DEVER DE ADOTAR PROVIDENCIAS, EM PRAZO ESTIPULADO, QUE O VINCULAM, POR FIM, AO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE CRIAÇÃO DA ENTIDADE, COM INAFASTAVEL DESPESA PÚBLICA, A MARGEM DE SUA INICIATIVA. O SÓ FATO DE SER AUTORIZATIVA A LEI NÃO MODIFICA O JUÍZO DE SUA INVALIDADE POR FALTA DE LEGITIMA INICIATIVA. PRECEDENTE, NESTE PARTICULAR, DO STF, NA REPRESENTAÇÃO N. 686-GB. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 174, DE 08.12.1974, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

      De igual modo o Projeto de Lei em causa contempla os princípios, a finalidade, os objetivos e regula o modo de organização da universidade cuja criação autoriza, com o que enseja ofensa ao postulado da autonomia universitária previsto no artigo 207 da Constituição Federal e 208, inciso I, da Carta Estadual, defendido com firmeza pela Corte Suprema, conforme se vê da ementa da decisão a seguir transcrita:

      ADI 2367 MC / SP – SÃO PAULO, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, publ. em DJ 05-03-2004 PP-00013

      Ementa
      EMENTA: AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A implantação de campus universitário sem que a iniciativa legislativa tenha partido do próprio estabelecimento de ensino envolvido caracteriza, em princípio, ofensa à autonomia universitária (CF, artigo 207). Plausibilidade da tese sustentada. 2. Lei autorizativa oriunda de emenda parlamentar. Impossibilidade. Medida liminar deferida.

      Estas, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, são as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.

      ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

      Governadora do Estado

  6. Se essa mulher que se diz Governadora do Estado do Pará for reeleita, terei certeza que o povo paraense merece sofrer. Seria muito bom para os jovens paraenses uma Faculdade de Tecnologia do Pará voltada para a pesquisa, além de aumentar a quantidade de vagas. Porém, por motivos desconhecidos, talvez partidarios, que não vem ao caso Ana Julia Carepa veta integralmente o projeto. Para qualquer cidade, estado ou País crescer a Saúde, Educação e Saneamento Básico deverá funcionar como um tripé, sendo assim, a Exma Governadora está terminando de quebrar a perna do tripé da edudação, sendo que a da saúde e do saneamento básico já foi quebrado a muito tempo.

    ” O PT quando está por baixo é gritando o tempo todo, e quando está por cima não sabe o que fazer”

Deixe seu comentário

Posts relacionados

Ex-governadora comenta ação do MP

A respeito da postagem “MP processa Ana Júlia e ex-secretário”, venho informar que a denúncia do promotor não procede de fundamentos. Trata-se de mais uma denúncia gratuita de um promotor acostumado a fazer política no cargo, para me atacar e causar prejuízos políticos, destoando da conduta do Ministério Público. Reitero

MP entra com ação civil por ato de improbidade contra ex-gestores estaduais

O 6º promotor de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, Firmino Araújo de Matos, ajuizou ontem ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Ana Júlia de Vasconcelos Carepa, ex-governadora, José Júlio Ferreira Lima, ex-secretário de Estado de

Conexão Delta-Pará

Contratos milionários entre o governo do Pará e a Delta para locação de viaturas são investigados. Irregularidades podem levar à CPI o governador Simão Jatene e a antecessora, Ana Júlia Claudio Dantas Sequeira Na retomada dos trabalhos após as eleições, mais dois governadores – um do PSDB, outro do PT

Ex-governadora se defende de mais uma denúncia

A ex-governadora Ana Júlia Carepa (foto) foi denunciada pelo Ministério Público por improbidade administrativa supostamente por ter contratado em data não permitida pela lei policiais aprovados em concurso público. A denúncia foi acolhida pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da capital, Eder Lisboa. Ana Júlia (PT) fez ontem

Ana Júlia na Brasilcap

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) – autarquia ligada ao Ministério da Fazenda – aprovou ontem o nome da ex-governadora Ana Júlia Carepa (PT) para o cargo de diretora administrativa da Brasilcap, empresa que tem como sócio majoritário o Banco do Brasil Seguros e Participações. Para Ana Júlia, que exercerá

Revista Época x Ana Júlia Carepa

Volta e meia o nome da ex-governadora do Pará, Ana Júlia Carepa (PT) está na mídia nacional, mesmo tendo a petista já dito que não disputará as prévias do partido para a prefeitura de Belém ou outro cargo qualquer, por enquanto. Esse final de semana foi a vez da Revista

Ex-governadora comenta ação do MP

A respeito da postagem “MP processa Ana Júlia e ex-secretário”, venho informar que a denúncia do promotor não procede de fundamentos. Trata-se de mais uma denúncia gratuita de um promotor acostumado a fazer política no cargo, para me atacar e causar prejuízos políticos, destoando da conduta do Ministério Público. Reitero a informação que não houve irregularidade e que o Tribunal de Contas, órgão competente para julgar estes casos, não encontrou irregularidades na prestação de contas, prova suficiente para dirimir, na

MP entra com ação civil por ato de improbidade contra ex-gestores estaduais

O 6º promotor de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, Firmino Araújo de Matos, ajuizou ontem ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Ana Júlia de Vasconcelos Carepa, ex-governadora, José Júlio Ferreira Lima, ex-secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof) e Tatyane Chaves dos Santos Amaral (ex-diretora da Sepof). Os três são responsáveis pelo Estado ter extrapolado em 2010 o limite fixado para abertura de

Conexão Delta-Pará

Contratos milionários entre o governo do Pará e a Delta para locação de viaturas são investigados. Irregularidades podem levar à CPI o governador Simão Jatene e a antecessora, Ana Júlia Claudio Dantas Sequeira Na retomada dos trabalhos após as eleições, mais dois governadores – um do PSDB, outro do PT – correm o risco de ser convocados pela CPI do Cachoeira. O tucano Simão Jatene, atual governador do Pará, e sua antecessora, a petista Ana Júlia Carepa, estão no centro

Ex-governadora se defende de mais uma denúncia

A ex-governadora Ana Júlia Carepa (foto) foi denunciada pelo Ministério Público por improbidade administrativa supostamente por ter contratado em data não permitida pela lei policiais aprovados em concurso público. A denúncia foi acolhida pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da capital, Eder Lisboa. Ana Júlia (PT) fez ontem um post em seu Blog pessoal onde apresenta defesa parcial sobre a denúncia. Acompanhe o que afirmou a ex-governadora: “ Em relação às supostas de denúncias de improbidade administrativa constantes

Ana Júlia na Brasilcap

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) – autarquia ligada ao Ministério da Fazenda – aprovou ontem o nome da ex-governadora Ana Júlia Carepa (PT) para o cargo de diretora administrativa da Brasilcap, empresa que tem como sócio majoritário o Banco do Brasil Seguros e Participações. Para Ana Júlia, que exercerá um mandato de três anos, podendo ser renovado uma vez e receberá salários em torno de R$30 mil mensais, a anunciada aprovação “é um atestado de que não existe nada

Revista Época x Ana Júlia Carepa

Volta e meia o nome da ex-governadora do Pará, Ana Júlia Carepa (PT) está na mídia nacional, mesmo tendo a petista já dito que não disputará as prévias do partido para a prefeitura de Belém ou outro cargo qualquer, por enquanto. Esse final de semana foi a vez da Revista Época, em reportagem de Marcelo Rocha intitulada Ôôô, Ana Júlia!!, vincular a indicação de seu nome para assumir cargo na diretoria da Brasilcap, uma subsidiária do Banco do Brasil com