STF decide que registro de compra de carro em cartório não é obrigatório

Com a decisão, fica mantida a regra do Código Civil que obriga a anotação de alienação do veículo somente no certificado de registro do carro. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (21) que o registro de alienação fiduciária de veículos em cartório não é obrigatório. Com a decisão, fica mantida a regra do […]

Exercício 2015: Executivo Municipal solicita suplementação de R$ 129 milhões

Em sessão extraordinária realizada nessa quarta-feira (21), na Câmara Municipal de Parauapebas (CMP), foram colocados em primeira discussão quatro Projetos de Lei (PL) referentes à suplementação orçamentária para o exercício de 2015. A suplementação solicitada pelo Executivo Municipal totaliza quase R$ 129 milhões. O Projeto de Lei 041/2015, primeiro a ser votado, dispõe sobre a […]