O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de São João do Araguaia, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Município e a Araguaia Saneamento, requerendo providências imediatas de regularização do abastecimento de água na cidade.
A ação foi proposta no dia 30 de setembro pelo promotor de Justiça de São João do Araguaia, João Francisco Amaral Neto, após constatar irregularidades no fornecimento de água potável no município. A população sofre há três meses com o fornecimento irregular e precário de água, a gravidade do quadro aumenta com a imposição de práticas comerciais abusivas por meio da concessionária Araguaia Saneamento, que condiciona o acesso ao serviço a partir de taxas ilegais de ligação nova e de fornecimento de hidrômetros no valor de R$ 360,30, parcelados nas faturas mensais da comunidade.
Diante deste quadro, foram encaminhados ofícios ao munícipio, e, após um mês da comprovação, as entidades envolvidas permaneceram inertes e nenhuma providência foi tomada.
Na ação, o Ministério Público requer a tutela de urgência determinando a intervenção imediata do Município de São João do Araguaia e da Araguaia Saneamento, para reestabelecer a normalidade do serviço de abastecimento de água prestado em todo o município, cessando qualquer pausa injustificada, bem como a abstenção de cobranças compulsórias relativas à instalação de hidrômetros ou taxas de novas ligações, em especial a taxa abusiva de R$ 360,30.
Também solicita que a empresa responsável pelo saneamento se abstenha de cobrar mensalidades abusivas para a distribuição de água, além de garantir a distribuição adequada, segura e contínua do serviço essencial de saneamento básico a toda a população afetada.
(Assessoria de Comunicação do MPPA)