RECEITA: Entrega da DCTF mensal vence dia 21

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As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, têm até a próxima quarta-feira (21/08) para enviar à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, apurados no mês de junho de 2013. O documento deve ser apresentado pela matriz, de forma centralizada.

Estão obrigados a entregar a DCTF os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, bem como as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que constituam unidades gestoras de orçamento.

A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br. A transmissão do documento deve feita por meio do programa Receitanet, também disponível na página da Receita.

A Receita Federal lembra aos contribuintes que a apresentação desta declaração exige certificado digital válido.

Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de inativas, e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.

A falta de apresentação da DCTF constitui-se de irregularidade fiscal refletindo na impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos.

A Receita Federal destaca, ainda, que a inserção de dados fictícios ou inverídicos nas DCTFs e outras declarações, sujeitará o contribuinte a responder criminalmente, inclusive, e que a instituição vem intensificando a aplicação de medidas coercitivas agregando a visão penal, por meio de Representação Fiscal para Fins Penais, por exemplo.

2 comentários em “RECEITA: Entrega da DCTF mensal vence dia 21

  1. Maria de Jesus Responder

    NAO ENTENDO AONDE QUE O PREFEITO TEM O RABO PRESO COM ESSE ANALFABETO DO MAJOR QUE SO SABE O QUE É A LETRA O PORQUE QUANDO SENTA E LEVANTA DA AREIA FICA MARCADO.

  2. Aretusa Coelho Responder

    Foi exonerado esta manhã Shirleano do cargo de diretor Administrativo da SEMED, seu carisma e votação expressiva nas eleições de 2012 não o ajudaram a permanecer no cargo. Acho que o Majó da Mactra está satisfeito agora que conseguiu repor toda a antiga cúpula do PT para dentro da SEMED novamente.

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