As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, têm até sexta-feira (19/04) para enviar à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), apurados em fevereiro de 2013. O documento deve ser apresentado pela matriz, de forma centralizada.
Estão obrigados a entregar a DCTF os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, bem como as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que constituam unidades gestoras de orçamento.
A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br. A transmissão do documento deve feita por meio do programa Receitanet, também disponível na página da Receita.
A Receita Federal lembra aos contribuintes que a apresentação desta declaração exige certificado digital válido.
Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de inativas, e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.
2 comentários em “Receita: entrega da DCTF mensal vence dia 19”
Meu nome é Carlos
Recebi Informações do suporte tecnico da receita federal, que o vencimento ref. a dctf seria até o dia 30/04/2013 e quando fui entregar as declarações no dia 22/04/2013 ao imprimir os recibos todas sairam com notificações, que providencias tomar agora a respeito.
Estou fazendo uma contabilidade de uma escola pública, em 2012 já entreguei a DCTF jan e dez como sem movimento, isto é não houve movimentação que envolvesse retenções ou pagto de impostos.
Agora em 2013 até o momento não houve nenhuma transação que envolvesse impostos.
com tudo um órgão que audita as escolas publicas estão cobrando a entrega da DCTF ref a janeiro a marços de 2013.
Pelo que entendi só vou entregar a DCTF em dezembro/2013 com sem movimento???
Estou certo nesta afirmação ou não???