Prefeitura de Paragominas planeja previdência complementar para servidores

Atualmente, valor máximo que se pode receber do INSS a título de benefício previdenciário é R$ 7.087. Com contribuição ao regime próprio, servidores efetivos poderão dobar os benefícios

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O governo de Lucídio Paes abriu chamamento público a fim de contratar entidade fechada de previdência complementar para prestar o serviço de administração de planos de benefícios previdenciários a serem oferecidos aos servidores públicos do município de Paragominas. O prazo para credenciamento com recebimento de propostas técnicas encerrou ontem (11) e o resultado da avaliação sai até sexta-feira (15). As informações são do Blog do Zé Dudu.

O governo de Paragominas encaminhou projeto de lei à Câmara, e no final de março foi promulgada a Lei Municipal 1.078, segundo a qual, a partir de então, seria implementada a previdência complementar no município. A opção por aderir a um plano em entidade já existente é, segundo a Prefeitura de Paragominas, viável em termos financeiros e orçamentários, além de ser mais célere, uma vez que o prazo limite para instituição do regime de previdência complementar é 30 de junho de 2022, conforme disposto na Reforma da Previdência em 2019, trazida pela Emenda Constitucional nº 103.

A Reforma, aliás, estabeleceu, entre tantas alterações aos entes federados brasileiros, a obrigatoriedade da implementação da previdência complementar a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, com a respectiva limitação de seus benefícios ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Atualmente, o máximo que se pode receber do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) a título de benefício previdenciário é R$ 7.087,22.

Ao pagar previdência complementar, patrocinada pelo município, o servidor público municipal poderá receber até o mesmo valor do teto do INSS a título de benefício, o que vai variar conforme a contribuição ao Regime de Previdência Complementar adotado pela Prefeitura de Paragominas. O Poder Executivo municipal tem hoje 3.267 servidores.

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