Continua valendo a Lei Municipal 2.659, aprovada em dezembro de 2020, pela Câmara de Vereadores, que autorizou aumento salarial para o Executivo e secretários e 13º salário para os 13 vereadores. Nesta semana, porém o prefeito Itonir Tavares determinou a devolução do subsídio de janeiro e fevereiro.
Pela lei, aprovado na gestão do então presidente da Câmara Municipal de Jacundá, vereador Clayton Guimarães, o salário do chefe do Executivo passou de R$ 11.200,00 para R$ 13 mil. E o salário do vice-prefeito subiu a R$ 10 mil. Já os salários dos secretários subiram de R$ 4,8 mil para R$ 7 mil, com direito a décimo terceiro salário e férias remunerada.
Nesta quinta-feira (25) o site da Prefeitura de Jacundá trouxe a informação de que o gestor municipal Itonir Tavares determinou a devolução dos subsídios dos beneficiados em cumprimento “a resolução do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e atendendo a parecer da Procuradoria Jurídica do município”.
“Esses valores são referentes ao reajuste dos subsídios pagos pelo município a secretários, vice-prefeito e prefeito, que tiveram reajustes aprovados pela Câmara Municipal e sancionados ainda em 2020 pela gestão anterior. No entanto, a decisão conflita com a Lei Complementar Nº 173/2020, em que o governo federal determina o congelamento de subsídios de funcionários públicos de qualquer esfera até dezembro de 2021”, diz o parecer do TCM.
A devolução ocorrerá em dez parcelas descontadas no contracheque do beneficiado. “Com essa decisão, a Prefeitura de Jacundá reafirma seu compromisso com os princípios da boa governança e com a gestão eficiente, primando sempre pela transparência pública e a responsabilidade fiscal”, afirma Itonir Tavares.