Um candidato ao cargo de policial legislativo do concurso da Câmara de Parauapebas entrou na justiça contra a banca organizadora do certame, o Instituto Consulplan, por ter sido desclassificado na etapa de apresentação de certidões, a título de investigação social. O juiz Lauro Fontes Júnior, titular da Vara da Fazenda Pública de Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, concedeu tutela de urgência requerida pelo candidato e determinou, na última sexta-feira (16), a abertura de novo prazo para que o concorrente envie as certidões e possa avançar às etapas seguintes da seleção. As informações foram levantadas com exclusividade pelo Blog do Zé Dudu.
O candidato – cuja nota na prova objetiva o credencia a estar classificado dentro das seis vagas previstas no edital para policial legislativo – alegou na justiça que, por uma falha no upload, algumas certidões solicitadas pela banca não chegaram para conferência. O Instituto Consulplan, então, desclassificou-o e abriu chamada complementar para que outros candidatos apresentassem documentação.
Segundo o juiz, embora tenha ocorrido flexibilização no prazo concedido para a apresentação dos documentos, a instituição responsável pela condução do certame limitou-se a indicar e selecionar previamente quem poderia fazer jus a essa nova regra, em “uma etapa seletiva que foi inovada no curso do procedimento e que, em tese, tem elevado potencial para macular a idoneidade do concurso”.
O magistrado até concorda que “a apresentação de documentos no momento fixado no edital é uma etapa seletiva, cujos parâmetros temporais utilizados não se mostraram irrazoáveis ou inadequados”. Porém, observa que se a própria banca, em ato posterior, inaugura e surpreende com uma etapa, convocando alguns para complementação daquilo que foi traçado no edital, por óbvio “essa fase não pode ficar restrita a poucos eleitos, que foram escolhidos e indicados sem critérios claros e prévios”, como se observa do anexo ao edital republicado no dia 9 de dezembro.
Com isso, o candidato ganhou da justiça o direito de reenviar a documentação para que a banca aprecie, após esta ser notificada pelo juízo, o que deve ocorrer nesta segunda-feira (19), juntamente com a Câmara de Parauapebas, que virou ré na ação. Por conseguinte, uma das seis vagas vai ficar “impedida de ser preenchida” ou de ser disponibilizada até decisão definitiva da questão. Por outro lado, mesmo o candidato, se vier a ser aprovado no final, estará desautorizado de tomar posse no cargo, o que só poderá ser feito “após o advento da sentença do mérito”.
Confira a decisão na íntegra:
