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Reforma Trabalhista

STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória

Decisão foi tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição.
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Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação. Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão de hoje aplica-se a todos os processos.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Fux, externado ontem, quando o julgamento foi iniciado. Entre os argumentos expostos por ele e pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia, está o de não se poder admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical. Além disso, eles concordaram que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a Constituição.

Fux foi o primeiro a divergir do relator dos processos, ministros Edson Fachin, que votou pela inconstitucionalidade do fim contribuição sindical obrigatória. Entre os argumentos expostos por Fachin e pelo ministro Dias Toffoli e pela ministra Rosa Weber, o fim da obrigatoriedade do tributo vai impedir os sindicatos de buscar formas de organização mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores perante os interesses patronais.

A ADI 5794, à qual as demais ações foram apensadas, norteou o julgamento. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). Nela e nos demais processos, o objeto de contestação é o artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores

Contribuição facultativa

Nesta manhã, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem a liberdade associativa, uma premissa constitucional, é a questão primordial envolvida na discussão sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Na avaliação do ministro, essa regra constitucional amplia a liberdade do trabalhador de se associar ou não a um sindicato e de contribuir ou não com essa representação.

Segundo o ministro, desde a Constituição de 1988 houve uma diminuição do tradicional sistema de cabresto, instituído pelo Estado Novo em 1937, tanto no nível do Estado perante os sindicatos, quanto no dos sindicatos sobre os trabalhadores. Nesse sentido, com a Reforma Trabalhista se busca a evolução de um sistema sindical centralizador, arcaico e paternalista para um modelo mais moderno, baseado na liberdade. “Se o empregador tem a opção de se filiar a um sindicato, ele também tem a opção de se não se filiar, de não recolher essa contribuição”, disse.

“Não há autonomia enquanto um sistema sindical depender de dinheiro estatal para sobreviver”, complementou, acrescentando que o legislador constituinte não constitucionalizou a contribuição sindical, mas apenas recepcionou a legislação que a havia criado e permitiu a existência da contribuição sindical de forma subsidiária, mas não compulsória. “Não criou e também não vetou”, disse.

O ministro Luís Roberto Barroso também acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Fux ao defender de que o fim da contribuição sindical obrigatória não está em desarmonia com a Constituição Federal. Na avaliação dele, não há que se falar em inconstitucionalidade formal ou material, uma vez que é o Congresso Nacional o protagonista dessa discussão que é eminentemente política, que envolve qual modelo de gestão sindical se pretende adotar no Brasil.

“O Congresso Nacional é o cenário para que essas decisões sejam tomadas. O STF deve ser autocontido, de forma a respeitar as escolhas políticas do Legislativo”, disse, aproveitando para fazer um apelo para que o Poder Legislativo conclua a Reforma Trabalhista, acabando com a chamada unicidade sindical.

Para Barroso, o princípio constitucional envolvido no caso é o da liberdade sindical, o direito de o trabalhador filiar-se ou não, ou e de contribuir ou não, a uma entidade. Nesse sentido, ele considera o modelo de contribuição compulsória ruim porque não estimula a competitividade e a representatividade, levando um verdadeiro “business” privado. “O sistema é bom para os sindicalistas, mas não é bom para os trabalhadores.”

Também seguindo a divergência, o ministro Gilmar Mendes não verificou nenhuma inconstitucionalidade nas novas regras sobre a contribuição sindical. A seu ver, o modelo anterior causou uma “brutal distorção” com a criação de 16,8 mil sindicatos no país. “Era um modelo de associativismo subsidiado pela contribuição sindical. A África do Sul tem 191 sindicatos, os Estados Unidos, 160, e a Argentina, 91”, citou.

Para ele, o novo regime não suprime a sustentabilidade do sistema. “Simplesmente irá fazer com que os sindicatos sejam sustentados como todas as demais associações por contribuições voluntárias”, ponderou.

O ministro Marco Aurélio, por sua vez, ressaltou que não considera a contribuição sindical como tributo propriamente dito. “Não concebo que pessoa jurídica de direito privado seja parte ativa tributária”, sustentou.

Na sua avaliação, a contribuição sindical não se enquadra no artigo 149 da Constituição Federal, que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. “Não me consta que essa contribuição vise a atuação do estado. Visa sim a atuação do fortalecimento das entidades sindicais”, assinalou.

O ministro Marco Aurélio frisou ainda que o artigo 8º da Carta Magna repete duas vezes que é livre a associação profissional ou sindical e o inciso X do artigo 7º prevê a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, finalizou o julgamento avaliando que as novas regras não ofendem a Constituição Federal. “Seria conveniente haver normas de transição. Entretanto, não considero que isso seja suficiente para tornar incompatível com a Constituição Federal as normas promulgadas”, apontou.

Para a presidente do Supremo, a mudança leva a um novo pensar da sociedade de como lidar com todas as categorias econômicas e trabalhistas e com todas as formas de atuação na sociedade, sem depender necessariamente do Estado, que nem sempre pode acudir todas as demandas de forma automática.

Contribuição compulsória

Na sessão de hoje, a primeira a acompanhar o voto do ministro Edson Fachin foi a ministra Rosa Weber. Ela iniciou sua fala destacando não ter “simpatia nenhuma pela contribuição sindical obrigatória”, porém destacou que da Constituição Federal emerge um sistema sindical que tem três pilares. “Não podemos mexer em parte sem que haja uma alteração do todo, sob pena de uma desarmonia que atenta contra os comandos constitucionais”, disse a ministra. “É um tripé. Afasta um, a casa cai”, complementou.

Rosa Weber explicou que a Constituição Federal, sem materializar em sua completude o princípio da liberdade sindical, afasta de forma expressa o pluralismo e impõe a unicidade sindical para a legitimidade da representação da atuação sindical. De acordo com ela, é nessa perspectiva que se insere a contribuição compulsória, receita fundamental para o fortalecimento e manutenção dos sindicatos.

A ministra citou dados que apontam para uma queda de 79,6% na arrecadação da contribuição sindical, a maior fonte de receita do sistema, após a Reforma Trabalhista. “É inegável, portanto, o enorme prejuízo na arrecadação do sistema sindical brasileiro, com profundos reflexos na atuação das entidades sindicais como agentes centrais da representação coletiva trabalhista, responsáveis pela defesa dos interesses e direitos de todos os integrantes das respectivas categorias”.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, deu o terceiro voto acompanhando o relator. “Do ponto de vista constitucional, me convenceram os votos dos ministros Edson Fachin e o veemente voto da ministra Rosa Weber.” Toffoli disse concordar com afirmação feita pelo ministro Barroso no sentido de que o país precisa de mais sociedade, argumentando que, “no Brasil, o Estado veio antes da sociedade”.

Mas ponderou que seria necessário que o Congresso fizesse uma reforma gradativa na área, e não, “da noite para o dia”, subverter todo o sistema sem ter uma regra de transição, sem ter uma preparação para a substituição desse financiamento. “Penso que aí está a grande fragilidade do ponto específico que estamos a discutir. Não é possível essa subtração que houve da contribuição sindical sem ter preparado essa transição, sem ter preparado a assunção de mais sociedade civil com menos Estado”, finalizou.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello não votaram, pois estavam ausentes justificadamente. O ministro Luiz Fuz será o redator do acórdão.

Parauapebas

Greve geral levantou muitos questionamentos nas redes sociais sobre o Movimento Sindical

Eleições supostamente manipuladas e falta de transparência nas prestações de contas têm provocado o descrédito aos sindicatos em Parauapebas
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A greve geral de sexta-feira (28) foi bastante comentada nas redes sociais, e as opiniões se dividiam entre a aprovação ou não da paralisação. Muitos dos que fizeram postagens negativas sobre o movimento questionaram a atuação dos sindicatos, principais provocadores da greve, quanto ao cumprimento do seu papel nas relações de trabalho, uma demonstração de que o movimento sindical tem perdido prestígio.

O Blog levantou a existência de pelo menos dez entidades sindicais representativas de classes trabalhadoras com sede em Parauapebas. São eles:

– Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hotelaria de Parauapebas (Sthopa);

– Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário do Estado do Pará (Sintrasul);

– Sindicato dos Trabalhadores em Construção Civil Leve e Pesada de Parauapebas (Sintclepemp);

– Sindicato dos Trabalhadores na Educação Pública do Pará(Sintepp);

– Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada do Estado do Pará (Sintrapav);

– Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Parauapebas (Sintracpar);

– Sindicato dos Vigilantes de Parauapebas;

– Sindicato dos Trabalhadores em Metalurgia (Simetal);

– Sindicato Metabase, que representa os trabalhadores que exercem atividades conexas, similares, idênticas ou afins, nas indústrias extrativas, minerais, entre outras;

– Sindicato dos Servidores Públicos de Parauapebas (Sinseppar).

A maior parte dessas entidades não contam com sites próprios, algumas tem páginas no Facebook, porém, com informações desatualizadas, um exemplo de que falta mais transparência e comunicação. Nas que contam com site, em nenhuma delas foi identificado uma espécie de Portal da Transparência, com informações sobre valores de imposto ou contribuição sindical recebidos e respectivamente os gastos operacionalizados pela entidade.

Sobre essa a prestação de contas, o Sinseppar parece que sairá na frente quanto à transparência das informações. “Já fizemos assembleia de prestação de contas esse ano, que consta no portal. Porém ainda não temos estrutura similar ao portal da transparência.  Espero conseguir implantar”, afirmou o presidente da entidade, Carlos Alessander.

Outro fator que chama a atenção é a permanência de presidentes e dirigentes sindicais por longo período à frente das entidades. As chapas que são formadas para concorrer com aquelas que são encabeçadas por quem está na gestão dificilmente conquistam espaço. Prova disso é que sindicatos com o Sthopa, que foi fundado em 1993, e o Simetal, fundado alguns anos depois, até hoje são presididos pelas mesmas pessoas.

O Sinseppar, por exemplo, ficou quase duas décadas com um mesmo presidente. Só depois desse período uma chapa oponente conseguiu conquistar espaço. Mas sindicatos como o Metabase Carajás e o dos Trabalhadores no Comércio estão sob o comando da mesma presidência há mais de uma década.

O processo de eleição deve ser amplamente divulgado, mas geralmente não o é. Além disso, a falta de engajamento e de interesse por parte dos trabalhadores também contribui para a permanência das mesmas pessoas à frente das entidades sindicais por logo tempo.

Quem conhece a história do movimento sindical compreende a sua importância fundamental na conquista e defesa dos direitos trabalhistas. Ao longo dessa história no Brasil, por exemplo, muitos sindicalistas se dedicaram à causa e chegaram até a perder a vida. Um dos grandes exemplos foi Chico Mendes, que defendia a classe dos seringueiros e teve sua vida ceifada por conta de estar à frente da luta.

Porém, o movimento sindical parece estar perdendo prestígio nos últimos anos. Talvez em função dessa falta de transparência e comunicação com o seu público-alvo e com a sociedade em geral, talvez também pelo reflexo da atuação do Partido dos Trabalhadores (PT) na gestão do país e envolvimento em escândalos de corrupção. O PT nasceu dentro do movimento sindical.

Juiz do Trabalho Jônatas Andrade

“O sindicalismo, tal como o consideramos hoje, é resultante de uma diretriz prevista no Tratado de Versalhes, a primeira tentativa de estabelecer protocolos mínimos para uma paz mundial e duradoura, logo após a primeira Guerra Mundial. Essa diretriz estabelece que a livre associação das pessoas é essencial para se alcançar a paz e ela me parece acertada, lastreada na realidade pretérita de então e devidamente confirmada nos dias que correm. O Brasil não respeita e não permite a livre associação. Os trabalhadores brasileiros nunca puderam se organizar livremente. O Estado, direta ou indiretamente, sempre se intrometeu em tal organização e presumo que esse desvio se encontre na base de nosso déficit democrático, se espraiando do trabalho para outras categorias da sociabilidade” opinou o juiz do Trabalho, Jônatas Andrade, em entrevista realizada pelo Blog sobre o assunto.

O magistrado citou a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que expressa: “os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas”.

“Pois bem, os sindicatos únicos (unicidade) e subsidiados (imposto) nascidos de tal conspurcação raramente cumprem sua função democrática de representar e canalizar os anseios e lutas do mundo do trabalho. Não tratam adequadamente os interesses e direitos que representam e tendem a ser cada vez mais desprestigiados. Além disso, o capitalismo é plástico e tratou de criar as condições tecnológicas para dissolver os laços de solidariedade entre os trabalhadores. Segundo Dejours, a popularização dos computadores permitiu a análise de desempenho individual em detrimento do coletivo até então existente. Hoje os trabalhadores competem entre si em exacerbado individualismo, como se o trabalho não fosse sempre fruto de esforços coletivos. Diria John Donne, ninguém é uma ilha. Por esse prisma, o sindicalismo está em queda no mundo inteiro. Na atual conjuntura a identidade coletiva entre os trabalhadores está cada vez mais pulverizada, desorganizada por força do caráter individual, liberal do capital. O capital, como já dito, soube muito bem esgarçar os laços de solidariedade entre os trabalhadores com a tecnologia, com a popularização dos computadores, com as análises de desempenho e a recompensa pelo mérito individual. Há muito pouco de coletividade e solidariedade entre os trabalhadores. Contra esse rolo compressor do neoliberalismo, que concentra a riqueza, pulveriza a solidariedade e desiguala os cidadãos, os trabalhadores não têm conseguido se articular”, concluiu o juiz.

Sindicalista Carlos Alessander

Para o presidente Siseppar, “o movimento sindical nada mais é do que a organização do trabalhador contra o capital financeiro. Trabalhador não ganha nada. Tudo é fruto de conquista. Criticar o movimento sindical é uma crítica direta aos trabalhadores e tentar deixar o caminho aberto a precarização do trabalho”.

Para o dirigente sindical, que está à frente de umas das entidades sindicais com maior expressividade e Parauapebas, o caminho é “a união.  Fazer com que todos compreendamos que fazemos parte do mesmo time e que só teremos avanços com a participação de todos. O movimento sindical é o único que vem se opondo e denunciando esse movimento de precarização que vem passando o país. Porque não se fala de reforma tributária ou política?”, questionou Carlos Alessander.

“É preciso apoiar iniciativas em busca das bandeiras solidárias de origem. Não sei se os trabalhadores – e sindicatos – conseguirão vencer tais obstáculos, mas suspeito que o vetor ambiental nos imporá, por bem ou por mal, nova consciência coletiva!”, apontou Jônatas Andrade.