Mais um problema chega na conta do prefeito Aurélio Goiano, que em menos de seis meses de mandato, tudo indica, decidiu descumprir – ou por falta de assessoria técnica ou por indiferença às normas legais – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), rigorosa na exigência de publicidade às ações orçamentárias dos poderes municipais, estaduais e federais.
O descumprimento está no fato de que encerrou no último dia 30 de maio o prazo para as prefeituras de todo o País realizarem audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre do ano (janeiro a abril). Pela LRF, em seu artigo 9º, a audiência deve ser feita na Câmara Municipal, devendo a Casa ser oficializada sobre o ato pelo menos 15 dias antes.
Porém, nenhuma audiência pública foi solicitada pela prefeitura ao Legislativo para a apresentação do relatório. A omissão do Executivo foi anunciada publicamente pela vereadora Érica Ribeiro (PSDB) na sessão da última terça-feira (17), quando ela informou que já protocolou ofício na prefeitura, para que o relatório seja enviado à Câmara.
A cópia do documento foi encaminhada ao Ministério Público e ao próprio Legislativo, para que o presidente da Casa, vereador Anderson Moratório (PRD), fique ciente da situação. “O quadrimestre referente a toda parte orçamentária e financeira do município – o que foi gasto até aqui e com o quê foi gasto – deve ser feito em audiência pública, na presença da Comissão de Finanças e Orçamento, com leitura em sessão e na presença também da população de Parauapebas. E até o presente momento essa audiência não foi suscitada pelo Executivo”, assegura Érica Ribeiro.
Esse, contudo, não é o maior problema. A prefeitura sequer mandou ao Legislativo o relatório sobre as receitas e despesas de Parauapebas, com as metas fiscais do quadrimestre. “O Executivo municipal tem a obrigação de enviar o quadrimestre para a Câmara Municipal, no final dos meses de maio, setembro e fevereiro, e também não foi encaminhado o quadrimestre”, informa Érica Ribeiro.
Até o momento, observa a vereadora, tudo o que foi protocolado na CMP foi o relatório resumido de execução orçamentária da prefeitura do primeiro bimestre deste ano e a prestação de contas do primeiro quadrimestre da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), do Fundo Municipal de Habitação, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saeep) e do Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (Prosap).
“Só que a gente não quer saber apenas do que foi gasto dos fundos. Nós queremos saber de toda a parte orçamentária da prefeitura, como um todo. E isso até o presente momento não foi enviado”, reforça Érica Ribeiro, para enfatizar que Aurélio Goiano, pelo descumprimento da LRF, pode responder por improbidade administrativa.
A parlamentar oficializou memorando na Mesa Diretora da Casa para que na sessão da próxima terça-feira (24) seja feita a leitura do relatório das metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre deste ano.
Texto: Hanny Amoras (Jornalista – MTb/1.294)
