Lei 11.430 – Lei Maria da Penha
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, …
Dia: 7 de agosto de 2008
CONTAS DE CAMPANHA DE CLÁUDIO ALMEIDA
Foi publicado no Diário Oficial de nº 31.228 de 07/08/2008, Acordão número 20.507 de 31 de julho de 2008, que versa sobre Ação Cautelar para obtenção de liminar para emprestar …