Lei 11.430 – Lei Maria da Penha
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres […]
CONTAS DE CAMPANHA DE CLÁUDIO ALMEIDA
Foi publicado no Diário Oficial de nº 31.228 de 07/08/2008, Acordão número 20.507 de 31 de julho de 2008, que versa sobre Ação Cautelar para obtenção de liminar para emprestar efeito suspensivo a recurso eleitoral movido por Cláudio Almeida na Justiça Eleitoral. Tal ação visava suspender decisão do Juízo Eleitoral da 075ª Zona Eleitoral que […]