Na Sessão Ordinária desta terça-feira (3), os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 612/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de mensagem aos proprietários de veículos apreendidos em razão de estacionamento irregular em todo o território estadual.
“Esse importante projeto aprovado na sessão de hoje segue em tramitação desde 2023 e garante que os proprietários de carros ou motocicletas que tiveram os seus bens guinchados por estarem estacionados em locais proibidos sejam notificados de forma instantânea, seja por e-mail, ou SMS, pelos órgãos fiscalizadores de trânsito. Dessa forma, eles ficarão cientes do local onde estão retidos os seus veículos, para que possam se dirigir até lá, tomar as providências cabíveis, e claro, terem a tranquilidade que os seus bens não foram furtados ou danificados,” explicou o autor da proposição, deputado Rogério Barra (PL).
De autoria do deputado Fábio Freitas (Republicanos), a Alepa aprovou o PL n° 32/2023, que autoriza o transporte de animais domésticos nos serviços de transporte coletivo de passageiros do estado. “Temos acompanhado com frequência a presença cada vez maior de pets nos lares paraenses. Quando protocolamos esse projeto, pensamos: todos possuem as mesmas condições financeiras de transportar o seu animal de estimação no transporte por aplicativo ou em táxi para levá-los num passeio ou até mesmo numa consulta? A partir disso estabelecemos alguns critérios presentes na matéria, entre eles que estabelece que o bichinho esteja devidamente alocado na sua casinha e possuir até 12 kg. Sancionada a Lei, os órgãos de controle terão um tempo para realizarem a devida regulamentação e permitir que, em especial, os transportes públicos possam transportar os pets com a devida segurança, promovendo o bem-estar de todos,” disse o parlamentar.
O PL° 629/2024, apresentado pelo deputado Carlos Vinicios (MDB), e aprovado também por unanimidade pelo parlamento, institui o Selo de Responsabilidade Social Empresa Amiga do Ribeirinho. “Essa proposição veio para valorizar ainda mais as famílias que vivem nas proximidades dos rios do nosso estado. O projeto permite que essas empresas que trabalham com os ribeirinhos possam sentir-se mais valorizadas, e consequentemente, proporcionar inúmeros benefícios para essa população. Sendo assim, essas empresas que puderem gerar uma oportunidade de trabalho, ou até mesmo, apresentar um projeto de saneamento básico, estará contribuindo para o desenvolvimento do nosso estado, com a garantia de inúmeros benefícios por parte do governo, asseguradas na lei. Assim elas irão possuir o selo de responsabilidade social, mudando para melhor a vida dos ribeirinhos que vivem em diversas regiões do Pará,” destacou.
Projeto do Poder Judiciário Estadual
Os deputados aprovaram também, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 353/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que trata sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário em todo o estado do Pará.