Governo define percentual da cota-parte do ICMS aos municípios paraenses

O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – é  um imposto estadual que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. O artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal estabelece que 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencem […]