Serão analisados oito vetos presidenciais pelos senadores e deputados. Regimento Comum do Congresso Nacional exigem maioria absoluta para a derrubada dos vetos nas duas Casas
Regulamentar a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios é o que propõe o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015 da Câmara Federal. O texto será debatido …