Presos por falta de pagamento de pensão alimentícia no Pará têm liberdade garantida
A Defensoria Pública do Estado do Pará é a autora da ação. Decisão vale para os próximos 90 dias.
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Menos rigor com o devedor de pensão
Por Karla Correia e Anna Lisboa – Correio Braziliense A reforma do Código de Processo Civil, em tramitação na Câmara dos Deputados, traz entre suas mudanças um limite para as …