Juristas ampliam tempo de prisão a ser cumprido para progressão de regime em caso de homicídios
A comissão especial de juristas que discute a atualização do CP aprovou na última sexta-feira o aumento do tempo mínimo de prisão exigido para que condenados por homicídio simples tenham direito aos benefícios de progressão de pena. Atualmente é preciso que o preso cumpra um sexto da pena sentenciada pelo juiz para que possa migrar […]