Deputado Caveira apresenta projeto que acaba com a inimputabilidade de menores de 18 anos
“Hoje, uma pessoa com 16 ou 17 anos já é capaz de ter sua personalidade formada, tendo ciência do certo e do errado,” afirma o autor da proposta
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Deputados aprovam pacote de projetos e extinguem as “saidinhas” dos apenados
“Saidinha”, “novo cangaço”, furtos durante calamidades. Câmara quer pôr fim às regalias de marginais condenados