TJ do Pará recorre ao STF por folga às sextas de julho

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA), Constantino Guerreiro, impetrou ontem, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), um mandado de segurança com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer valer a portaria nº 3047, de 29 de junho, que facultou o expediente em todas às sextas-feiras […]