Senador Paulo Rocha (PT-PA) apresenta PEC que estipula cobrança de ICMS na venda interestadual de energia elétrica
O senador Paulo Rocha (PT-PA) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2017, que estabelece que a incidência do ICMS cobrado sobre a energia elétrica seja realizada no estado …